Lei Municipal nº 2.806/2019
17 de Dezembro de 2019
Lei Municipal n° 2.806, de 16 de dezembro de 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Juara por imóvel de propriedade do Senhor Adelar Antonio Zauza.
Art. 2° O imóvel de propriedade do Município de Juara, a ser permutado é o situado na Rua Nelson Taborda Lacerda, neste Município e Comarca de Juara, Estado do Mato Grosso, com área de 846,72m² (oitocentos e quarenta e seis virgula setenta e dois metros quadrados), conforme Matrícula n° 15.306, do Livro 02, Ficha 01F do 1° Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca e Juara - MT, avaliado em R$ 80.438,40 (oitenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, expedido pelo Perito Avaliador de Imóveis Senhor Emerson Magalhães da Silva, CRECI/MT nº 4012/MT.
Art. 3° Os imóveis de propriedade do Senhor Adelar Antonio Zauza e Mariani Cristina Fabrin Zauza, a ser permutado com o imóvel descrito no art. 2º desta Lei, compreende os Lote n° 06 e 09, da Quadra 167, localizados na Rua Sorocaba, centro, neste Município e Comarca de Juara, Estado do Mato Grosso, com área de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) cada um, totalizando uma área de 1050,00m² (mil e cinqüenta metros quadrados) conforme Matrículas n° 2.401 e 8.052, do 1° Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca e Juara - MT, avaliados em R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, expedido pelo Perito Avaliador de Imóveis Senhor Emerson Magalhães da Silva, CRECI/MT nº 4012/MT.
Art. 4° A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
§1º A permuta de que trata o caput fica condicionada a possibilidade de regularização do título do imóvel permutado em nome do município.
§2º O Permutado, aceita o imóvel descrito no art. 2º desta Lei no estado em que se encontra, ciente da existência de tubulação de fornecimento de água aos Munícipes, ciente de que não haverá ao mesmo por parte do Município direito a qualquer indenização.
§3º O Permutado, aceita o imóvel descrito no art. 2º desta Lei, ciente de que deverá, sempre que necessário, permitir o acesso da empresa Concessionária de Águas e Esgoto do Município ao imóvel para fins de manutenção na tubulação de fornecimento de água.
Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Administração e/ou a Secretaria Municipal de Cidade, os trâmites necessários à escrituração das áreas em nome do Município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 16 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município