NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO 024/TLF/2019

Autuado: PROCLIN ODONTOLOGIA LTDA

Nº do CNPJ: 03.936.856/0001-61

Endereço: RUA PRAÇA BISPO DOM WUNIBALDO 464 - CENTRO

78.195-000 – Chapada dos Guimarães-MT

Decorrido o prazo estipulado na NOTIFICAÇÃO DE ALVARÁ VENCIDO Nº 53/2019, para que o responsável do estabelecimento comercial acima identificado, regularizasse a sua situação junto ao Departamento Competente de Prefeitura Municipal, infringindo desta forma, o Artigo 110 da Lei Complementar nº 032/2007 – Código Tributário Municipal, e a penalidade prevista no Artigo 125, Inciso II do mesmo diploma legal supra referido é multa no valor de 100% do valor da Taxa Correspondente. Fica o autuado obrigado a recolher aos cofres público da Prefeitura Municipal, a importância de R$ 485,04 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) no prazo de 20 (vinte) dias ou no mesmo prazo, conforme estabelece o Artigo 306 do Código Tributário Municipal, apresentar defesa por escrito dirigida ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, alegando toda matéria de que entender útil e juntando aos autos os documentos comprobatório das razões apresentadas.

I - O não recolhimento do valor da multa ou falta de ingresso de defesa administrativa no prazo estipulado acima, o valor será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente, acarretando a suspensão do funcionamento do estabelecimento.

II - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor da multas, exceto a moratória, será reduzido de 80% (oitenta por cento).

Recebido em, _____/____/2019.

As ________H______min.

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Contribuinte ou Representada Legal

Autoridade Administrativa:

Eliazama Leite Albernaz

Fiscal Municipal – Matrícula nº 235