DECRETO Nº 127/2019 16 DE DEZEMBRO DE 2019
17 de Dezembro de 2019
DISPÕE, SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES A SER VIGENTE EM 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o dispositivo do Parágrafo único do Art. 484 da Lei Complementar nº 1.273 de 17 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO, o resultado obtido da Correção da INPC exercício de 2019(IBGE)
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica fixado em 3,22% (três vírgula vinte e dois décimos) por cento, o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a UFVR – Unidade Fiscal de Vila Rica, a qual passará ao valor de R$ 46,18 (quarenta e seis reais e dezoito centavos),e servirá de base para os cálculos dos tributos e penalidades municipais para o exercício de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020