DECRETO Nº 1414/GP./2019

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, DE ACORDO COM O IPCA- ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, Sanciona e Promulga o Seguinte Decreto.

Artigo 1º. Considerando que o índice adotado pelo Município de Santa Terezinha, para reajuste do valor da Unidade Fiscal é o IPCA – índice de Preço ao Consumidor Ampliado, fica reajustado o valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha em 3,42 (Três Inteiros e quarenta e dois centésimo por cento) a partir de 1º de janeiro de 2.020, passando a valer A Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha o valor de R$ 58,56 (Cinquenta e oito Reais e cinquenta e seis centavos)

Artigo 2º. O valor de que trata o artigo primeiro passa a vigorar a partir da data de 01 de janeiro de 2020.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal