PORTARIA DP/PREF. N.º 5029 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019. RESCINDI CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 79 INCISO I DA LEI N.º 8.666/93, ATUALIZADA PELAS LEIS 8.883/94, 9.032/95 E 9.648/98 E DAS CLAUSULA DÉCIMA E DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO DP/PREF. N.º 044/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2.018.

“DISPÕE SOBRE RESCINDIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DO SERVIDOR QUE OCUPAVA CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NUTRIÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica recendido o contrato de prestação de serviços a pedido em tempo hábil da Sr.ª ROSANGELA FERREIRA DIAS, que ocupava o cargo de: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – LIMPEZA URBANA, pôr tempo determinado, no período de 13 de agosto à 31 de dezembro de 2.018, sendo prorrogado por 90 (noventa) dias, pelo Decreto Municipal n.º 1661 de 11 de janeiro de 2.019, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2.019, e mas uma vez prorrogado por 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias, pelo Decreto Municipal n.º 1682 de 02 de abril de 2.019, na Divisão de Educação, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constante do quadro de pessoal deste município, com os vencimentos atribuídos ao mesmo.

Art. 2º - Com referência salarial do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2.018.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor à partir da data de sua publicação e surtirá seus efeitos legais desde o dia 01 de dezembro de 2.019.

Art. 4º - Revoga-se o Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado de n.º 044/2018 de 13 de agosto de 2.018, Decreto Municipal n.º 1.661/19 e Decreto Municipal n.º 1.682/19.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.019.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL