Decisão Administrativa - GAS
17 de Dezembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa H. MELOQUEIRO - ME, CNPJ nº 00.637.647/0001-29, do produto GÁS DE COZINHA GLP EM BOTIJÃO DE 13KG, COM TROCA DE VASILHAME objeto da Ata de Registro de Preço nº 035/2019, Pregão nº 042/2019, passo às considerações:
No curso do contrato ocorreram alterações no valor do item licitado, que atingiu não somente o valor do item na empresa licitada, mas também nos demais fornecedores deste município.
O preço praticado não condiz com a atual valor de mercado, devendo haver reajuste, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que incide no presente caso, ante a divergência do valor de referência do produto licitado na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
A licitada pleiteia reajuste de 7,33 % do atual valor praticado, atingindo a média de mercado, qual seja, o valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais).
Contudo, de modo a atender o princípio da economicidade e vantajosidade, o valor do item deve ser reajustado para o menor preço praticado no mercado, resguardado o erário, qual seja, o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, conforme acima exposto.
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste do preço do GÁS DE COZINHA GLP EM BOTIJÃO DE 13KG, COM TROCA DE VASILHAME referente a Ata de Registro de Preço nº 035/2019, Pregão nº 042/2019, passando do valor de R$ 97,83 (noventa e sete reais e oitenta e três centavos), para o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Juara/MT 13 de Dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal