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Pref. Novo Mundo

LEI N.º 474/2019.

De 16 de Dezembro de 2019.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.020, em igual valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Novo Mundo – PREVIMUNDO no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 4.007.000,00 (quatro milhões e sete mil reais) e ainda R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) sobre a dedução de Receitas de Impostos, Taxas, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 27.956.000,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 9.096.000,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.000.000,00

( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 4.007.000,00

( - ) Dedução de Receitas: Impostos e Taxas R$ 45.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 35.000.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observado, o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

31.240.000,00

1.1. Impostos, Taxas

1.830.000,00

1.2. Contribuições

220.000,00

1.3. Receita Patrimonial

200.000,00

1.4. Receita de Serviços

230.000,00

1.5. Transferências Correntes

32.802.000,00

1.6. Outras Receitas Correntes

10.000,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(4.007.000,00)

(-) Dedução de Receita Impostos, Taxas e Contribuições

(45.000,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.760.000,00

2.1. Operações de Crédito

330.000,00

2.2. Alienação de Bens

10.000,00

2.3. Transferências de Capital

1.420.000,00

3. RECEITAS FUNDO DE PREVIDÊNCIA

2.000.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência

829.800,00

3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária

1.170.200,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO

35.000.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Novo Mundo – PREVIMUNDO, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

2.000.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

805.000,00

1.2. Outras Receitas Correntes

24.800,00

1.3. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.170.200,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA DO ORÇAMENTO DO PREVIMUNDO

2.000.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

LEGISLATIVA

1.446.000,00

Ação Legislativa

1.446.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

340.000,00

Representação Judicial e Extra Judicial

340.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.738.000,00

Administração Geral

4.225.000,00

Administração Financeira

445.000,00

Direitos Individuais Coletivos e Difusos

38.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.342.000,00

Normatização e Fiscalização

37.000,00

Formação de Recursos Humanos

11.000,00

Assistência a Criança e ao Adolescente

213.000,00

Assistência Comunitária

1.049.000,00

Direitos Individuais Coletivos e Difusos

32.000,00

SAÚDE

7.679.000,00

Ação Judiciária

14.000,00

Administração Geral

220.000,00

Normatização e Fiscalização

49.000,00

Formação de Recursos Humanos

16.000,00

Atenção Básica

5.906.000,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

950.000,00

Suporte Profilático e Terapêutico

250.000,00

Vigilância Sanitária

95.000,00

Vigilância Epidemiológica

179.000,00

EDUCAÇÃO

9.413.000,00

Administração Geral

30.000,00

Normatização e Fiscalização

22.000,00

Alimentação e Nutrição

90.000,00

Ensino Fundamental

8.246.000,00

Educação Infantil

1.011.000,00

Educação de Jovens e Adultos

14.000,00

CULTURA

105.000,00

Difusão Cultural

105.000,00

URBANISMO

590.000,00

Infraestrutura Urbana

370.000,00

Serviços Urbanos

5.000,00

Energia Elétrica

215.000,00

HABITAÇÃO

65.000,00

Habitação Urbana

65.000,00

SANEAMENTO

420.000,00

Saneamento Básico Urbano

420.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

62.000,00

Normatização e Fiscalização

10.000,00

Controle Ambiental

42.000,00

Recuperação de Áreas Degradadas

10.000,00

AGRICULTURA

545.000,00

Administração Geral

307.000,00

Ordenamento Territorial

28.000,00

Recursos Hídricos

11.000,00

Promoção da Produção Animal

17.000,00

Abastecimento

20.000,00

Extensão Rural

135.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

102.000,00

Promoção Comercial

31.000,00

Turismo

71.000,00

COMUNICAÇÕES

56.000,00

Comunicação Social

56.000,00

ENERGIA

40.000,00

Energia Elétrica

40.000,00

TRANSPORTE

5.370.000,00

Transporte Rodoviário

5.370.000,00

DESPORTO E LAZER

287.000,00

Desporto Comunitário

287.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.000.000,00

Previdência Social

2.000.000,00

TOTAL

35.000.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Processo Legislativo

1.446.000,00

0002

Geral e Melhoria na Gestão

4.686.000,00

0003

Educação de Qualidade

4.076.000,00

0004

Apoio a Produção, Comercialização e Serviços

545.000,00

0005

Meio Ambiente Sustentável e Turismo de Rendimento

133.000,00

0006

Transporte Escolar de Qualidade

1.037.000,00

0007

Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

392.000,00

0008

Propaganda e Publicidade

133.000,00

0009

Urbanismo e Qualidade de Vida

500.000,00

0010

Saneamento Básico

420.000,00

0011

Assistência Social de Qualidade

794.000,00

0012

Melhorias no Interior Transporte Rodoviário

3.980.000,00

0014

Proteção Social Básica

435.000,00

0015

Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial

31.000,00

0016

Atenção à Saúde - Atenção Básica

5.661.000,00

0017

Atenção à Saúde - Média e Alta Complexidade

960.000,00

0018

Atenção à Saúde - Assistência Farmacêutica

250.000,00

0019

Atenção à Saúde - Vigilância em Saúde

274.000,00

0020

Proteção à Criança e ao Adolescente em Risco

15.000,00

0021

Atenção à Saúde - Gestão do SUS

544.000,00

0022

Educação Infantil

365.000,00

0024

Processo Jurídico

340.000,00

0025

Parceria Estado e Município

1.500.000,00

0026

Manutenção dos Recursos do Fundeb

3.935.000,00

0027

Moradia Digna e Qualidade de Vida

50.000,00

0028

Gestão do Sistema Único de Assist. Social

98.000,00

9999

Reserva de Contingência

400.000,00

0013

Previdência dos Servidores

2.000.000,00

Soma

35.000.000,00

3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES

VALORES

2.001

Manutenção do Gabinete Presidente

1.331.000,00

2.002

Realização de Processo Seletivo Simplificado/Público

12.000,00

2.003

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Prefeito

717.000,00

2.004

Realização de Concursos Públicos

30.000,00

2.005

Propaganda e Publicidade Institucional

77.000,00

2.006

Manutenção e Encargos c/ Secretaria Executiva

20.000,00

2.007

Manutenção e Encargos c/ Assessoria e Planejamento

24.000,00

2.008

Manutenção e Encargos c/ Procuradoria Jurídica

340.000,00

2.009

Manutenção e Encargos c/ Unid. Controle Interno

171.000,00

2.010

Manutenção e Encargos com Assessoria de Comunicação

40.000,00

2.012

Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal

38.000,00

2.015

Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. Administração

1.423.000,00

2.016

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

49.000,00

2.018

Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. de Finanças

1.649.000,00

2.019

Manutenção e Encargos c/ Consórcio Portal da Amazônia

30.000,00

2.020

Contribuição para Formação do PASEP

330.000,00

2.021

Manutenção e Encargos com Iluminação Pública

215.000,00

2.022

Manutenção do Conselho da Educação

22.000,00

2.023

Manutenção Transporte Escolar Recursos PNATE

110.000,00

2.024

Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado

165.000,00

2.025

Manutenção e Enc. c/ Alimentação Escolar PNAE

90.000,00

2.026

Manut. e Encargos c/ Gab. do Secretário de Educação

1.514.000,00

2.027

Manutenção e Encargos c/ Salário Educação

216.000,00

2.028

Manutenção e Encargos c/ Transporte Escolar

670.000,00

2.029

Manutenção e Encargos c/ PDDE

5.000,00

2.030

Manutenção e Enc. c/ Eventos Culturais

80.000,00

2.031

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ens. Fundamental

3.275.000,00

2.032

Manutenção Apoio Educacional c/ Recursos Próprios

1.795.000,00

2.033

Manutenção do Fundeb 40%

365.000,00

2.034

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério EJA

14.000,00

2.035

Manutenção e Encargos c/ o DAE

405.000,00

2.036

Manutenção Transporte Escolar FETHAB

240.000,00

2.040

Manutenção e Encargos c/ Gestão em Saúde

795.000,00

2.041

Manutenção e Encargos c/ ESF

3.901.000,00

2.042

Manutenção e Encargos c/ ACS/ACE/PASCAR

875.000,00

2.043

Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde Bucal

35.000,00

2.044

Manutenção e Encargos c/ Pronto Atendimento

710.000,00

2.045

Manutenção e Encargos Consórcio Intermunicipal de Saúde

250.000,00

2.046

Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica

250.000,00

2.047

Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

95.000,00

2.048

Manutenção e Encargos Vigilância Epidemiológ. e Ambiental

160.000,00

2.055

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário

195.000,00

2.056

Manutenção e Encargos c/ Conselho Tutelar

198.000,00

2.057

Manutenção e Encargos c/ Fundo da Criança e Adolescente

15.000,00

2.058

Manutenção e Encargos c/ Fundo Assistência Social

186.000,00

2.059

Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação e Conven

5.000,00

2.060

Manutenção e Encargos c/ Programas da Assistência Social

50.000,00

2.061

Manutenção e Encargos c/ Fundo de Habitação

15.000,00

2.062

Manutenção c/ Entidades sem Fins Lucrativos

10.000,00

2.063

Manutenção e Encargos com Conselheiros da Assist. Social

37.000,00

2.065

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário

307.000,00

2.066

Manutenção e Encargos c/ Piscicultura

11.000,00

2.067

Manutenção e Encargos c/ Viveiro Municipal

47.000,00

2.068

Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação Técnica

28.000,00

2.075

Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário (SETOP)

3.625.000,00

2.076

Manutenção com Recursos do FETHAB (Interior)

1.065.000,00

2.077

Manutenção e Melhorias Recursos do Fethab (Urbano)

110.000,00

2.080

Manutenção e Encargos c/ Depto de Desporto e Lazer

104.000,00

2.085

Manutenção e Enc. c/ Sala do Empreendedor

20.000,00

2.086

Manutenção e Enc. c/ o Departamento de Ind. Com. e Serv.

11.000,00

2.088

Manutenção e Enc. c/ Departamento de Turismo

65.000,00

2.090

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Creche

145.000,00

2.091

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Pré-Escola

501.000,00

2.093

Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS

435.000,00

2.095

Manutenção dos Benefícios Eventuais

32.000,00

2.096

Capacitação e Treinamento de Servidores

11.000,00

2.097

Gestão do Bolsa Familia GBF FNAS

33.000,00

2.098

Manutenção do IGD/SUAS

45.000,00

2.099

Manutenção do Cofinanciamento FEAS

20.000,00

2.100

Promoção dos Campeonatos Desportivos

44.000,00

2.101

Recuperação e Melhorias dos Campos de Futebol

13.000,00

2.102

Manutenção das Atividades Desportiva Amadora

76.000,00

2.103

Manutenção da Vigilância do Trabalhador

19.000,00

2.105

Manutenção da Judicialização da Saúde

14.000,00

2.106

Capacitação de Servidores e Educação Continuada

16.000,00

2.107

Manutenção do Gabinete da Sec. De Saúde

220.000,00

2.108

Manutenção do Conselho de Meio Ambiente

10.000,00

2.109

Manutenção dos Projetos Culturais: Cinema, Leitura

20.000,00

2.110

Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

42.000,00

2.111

Manutenção dos Recursos dos Salários Educação

144.000,00

1.001

Aquisição Equipamento e Material Permanente

15.000,00

1.002

Reforma do Prédio Câmara Municipal

100.000,00

1.004

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos

22.000,00

1.007

Aquisição Equip. Material Permanente

17.000,00

1.008

Aquisição de Imóveis/Desapropriação

23.000,00

1.010

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

30.000,00

1.011

Principal da Dívida Contratada

115.000,00

1.013

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

30.000,00

1.014

Construção/Reforma da Sec. Mun. Educação

30.000,00

1.015

Construção e Reforma, Ampliação de Escolas

65.000,00

1.016

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos/Onibus

17.000,00

1.017

Aquisição Equip. Material Permanente

5.000,00

1.025

Aquisição Equipamento e Material Permanente/Veículos

110.000,00

1.029

Construção Captação, Tratamento e Distribuição de Água

15.000,00

1.030

Construção/Ampliação e Reforma de ESF

55.000,00

1.031

Instalação de Academia de Saúde

25.000,00

1.032

Aquisição de Ambulâncias

110.000,00

1.035

Construção Mini Indústria Comunitária

10.000,00

1.036

Aquisição Equipamento e Veículos

15.000,00

1.037

Reforma e Ampliação CRAS e Centro de Conviv.

20.000,00

1.038

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

1.045

Recuperação Nascentes, Matas Ciliares e Áreas Degradadas

10.000,00

1.046

Construção Centro de Inseminação Artificial

17.000,00

1.047

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos

85.000,00

1.048

Construção de Feira Livre

20.000,00

1.049

Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola

30.000,00

1.055

Aquisição de Veículos e Equipamentos

5.000,00

1.056

Arborização, Calçamentos e Meio-Fios de Vias Públicas

75.000,00

1.057

Construção de Praças Públicas

90.000,00

1.058

Construção Terminal Rodoviário

5.000,00

1.059

Construção Centro Administrativo

10.000,00

1.061

Construção Unidades Habitacionais

50.000,00

1.062

Expansão Rede de Iluminação Pública

40.000,00

1.063

Abertura e Conservação de Estradas Vicinais

185.000,00

1.064

Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros

165.000,00

1.065

Aquisição Veículos e Equip. Rodoviários

5.000,00

1.066

Pavimentação de vias Urbanas

55.000,00

1.067

Construção da Garagem Municipal

25.000,00

1.068

Investimentos com Recursos do FETHAB

325.000,00

1.075

Construção de Quadras Poliesportivas/Campos

50.000,00

1.080

Construção Centro Atendimento ao Turista - CAT

6.000,00

1.081

Construção de Torre Captação de Sinal de Internet

16.000,00

1.082

Aquisição de Academia Ar Livre

10.000,00

9.999

Reserva de Contingência

400.000,00

1.100

Aquisição Equipamento e Material Permanente

10.000,00

2.100

Manutenção Encargos com PREVIMUNDO

1.990.000,00

TOTAL DESPESA POR AÇÕES

35.000.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

31.577.000,00

Despesas de Capital

2.123.000,00

Reserva do Regime Próprio de Previdência

900.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

35.000.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO

1.446.000,00

001 - Gabinete da Presidência

1.446.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.125.000,00

001 - Chefia de Gabinete

739.000,00

002 - Secretaria Executiva

20.000,00

003 - Asses. Planej. e Desenv. Sustentável

24.000,00

004 - Assessoria de Comunicação

133.000,00

005 - Unidade de Controle Interno

171.000,00

006 - Ouvidoria Municipal

38.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.505.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Administração

1.505.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.554.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Finanças

2.554.000,00

05

SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER (SEDCEL)

9.805.000,00

001 - Gab. do Secretário (SEDCEL)

1.661.000,00

002 - Departamento FUNDEB 60%

3.935.000,00

003 - Departamento FUNDEB 40%

365.000,00

004 - Departamento de Apoio Educacional

2.199.000,00

005 - Departamento Transporte Escolar

1.253.000,00

006 - Departamento de Cultura

105.000,00

007 - Departamento de Desporto e Lazer

287.000,00

06

SECRETARIA DE SAÚDE

8.109.000,00

001 - Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

544.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

5.661.000,00

003 - Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Compl.

960.000,00

004 - Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica

250.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde

274.000,00

006 - Fundo Municipal de Saúde – Depto de Água e Esgoto

420.000,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS)

1.407.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Assist. Social

531.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

861.000,00

003 - Fundo Munic. dos Dir. Criança e do Adolescente

15.000,00

08

SEC. DE AGROPECUÁRIA COM E IND. (SEACI)

576.000,00

001 - Gabinete do Secretário (SEACI)

335.000,00

002 - Departamento de Agropecuária

210.000,00

003 - Departamento de Ind. Com e Serviços

31.000,00

09

SEC. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS (SETOP)

6.000.000,00

001 - Gab. do Sec. Transporte e Obras Públicas

3.640.000,00

002 - Coordenação dos Serviços de Interior

350.000,00

003 - Coordenação de Serviços Urbanos

510.000,00

004 - Coordenação do FETHAB

1.500.000,00

10

SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (SEMATUR)

133.000,00

001 - Departamento de Meio Ambiente

62.000,00

002 - Departamento de Turismo

71.000,00

11

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

340.000,00

001 – Gabinete da Proc. Jurídica Municipal (PJM)

340.000,00

12

REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO

2.000.000,00

001 – Regime Próprio de Previdência Social

2.000.000,00

SOMA GERAL

35.000.000,00

6. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

Câmara Municipal de Novo Mundo

1.446.000,00

02

Gabinete do Prefeito

1.125.000,00

03

Secretaria de Administração

1.505.000,00

04

Secretaria de Finanças

2.554.000,00

05

Sec. de Educação, Cultura, Esp. e Lazer (SEDCEL)

9.805.000,00

06

Secretaria de Saúde

8.109.000,00

07

Secretaria de Assistência Social (SEAS)

1.407.000,00

08

Sec. de Agropecuária com e Ind. (SEACI)

576.000,00

09

Sec. Transporte e Obras Públicas (SETOP)

6.000.000,00

10

Sec. Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR)

133.000,00

11

Procuradoria Jurídica Municipal (PJM)

340.000,00

Total da Administração Direta

33.000.000,00

7. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO

2.000.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.000.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 467 de 14 de outubro de 2019, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 16 de Dezembro de 2019.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal