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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 475/2019

De 16 de Dezembro de 2019.

“Autoriza a Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2020, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 467 de 14/10/2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2020.

Artigo 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual de 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e a Autarquia Municipal.

Artigo 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 16 de Dezembro de 2019.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal