Carregando...
Pref. Novo Mundo

LEI N° 476/2019.

De 16 de Dezembro de 2019.

“Dispõe sobre Alteração da Lei das Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, E Dá Outras Providências. “

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 28 da Lei nº 447/2018 passa a ter a seguinte redação:

Art. 28 – “O Orçamento para o exercício de 2019 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 35% (trinta e cinco) por cento do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.” (art. 5º, III da LRF)”.

Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 454/2018 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

“I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 35% (trinta e cinco) por centodo total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2019 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 16 de Dezembro de 2019.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal