NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO CONTRATO ADM Nº 056/2019
17 de Dezembro de 2019
NOTIFICAÇÃO 008.2019
RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2019
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, CNPJ nº 03.918.869/0001-08; pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Avenida Araguaia, nº 248, São Félix do Araguaia-MT.
NOTIFICADO: JOSÉ AIRTON BARROS AZEVEDO 02582428175, inscrita no CNPJ/MF nº 23.049.441/0001-83, estabelecida na Avenida Açaí, nº 23, Vila Santo Antônio, São Félix do Araguaia, neste ato representada por José Airton Barros Azevedo, RG nº 1094053 SSP/TO e CPF nº 025.824.281-75.
REFERÊNCIA: RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2019
O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, usando de suas prerrogativas, e com base nos termos contratuais vem NOTIFICAR Vossa Senhoria da rescisão unilateral do CONTRATO Nº 056/2019, ao qual, tem por objeto a Locação de caminhão com equipamento para transporte e aspersão de água em ruas e avenidas do Município e Logradouros Públicos-Sede do Município de São Félix do Araguaia-MT.
O motivo da presente rescisão contratual se deve ao fato da desnecessidade de continuação do serviço haja vista o início do período chuvoso, conforme informações juntadas ao processo administrativo, preservando assim o interesse e recursos públicos.
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I e art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima Segunda, alínea “a”, do Contrato nº. 056/2019.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, como in casu pelos fatos e direito expostos.
Vejamos na íntegra os dispositivos. Preceitua o art. 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
E ainda:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Ademais, fica notificado a empresa contratada do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(...)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
Fique ciente ainda a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial, e notifique-se de maneira formal imediatamente a empresa JOSÉ AIRTON BARROS AZEVEDO 02582428175, por seu representante legal.
Fica consignado que a referida empresa contratada já fora devidamente cientificada por email e pegou cópia da rescisão sem a respectiva assinatura do termo de ciência da rescisão contratual ora tratada, agindo de extrema má-fé.
Havendo recusa no recebimento da presente notificação certifique-se o ato, mediante assinatura de duas testemunhas.
Por fim, a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante.
São Félix do Araguaia-MT, 31 de outubro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal