Lei 478-2019 - Suplementação Excesso FUNDEB
17 de Dezembro de 2019
LEI Nº 478/2019.
De 16 de Dezembro de 2019.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas vinculadas ao FUNDEB, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 458/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária:
17.58.01.11.0-00 – Transferências de Rec. FUNDEB
Fonte: 0.1.18.00.00 – Transferências do FUNDEB 60% R$ 330.000,00
Fonte: 0.1.19.00.00 – Transferências do FUNDEB 40% R$ 220.000,00
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas e fontes de recursos:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Depto do Fundeb 60%
05.002.12.361.0026.2.031.3.1.90.04 (0107) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 45.000,00
05.002.12.361.0026.2.031.3.1.90.11 (0108) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 175.000,00
05.002.12.361.0026.2.031.3.1.91.13 (0110) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Depto do Fundeb 60%
05.002.12.365.0026.2.090.3.1.90.11 (0112) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 55.000,00
05.002.12.365.0026.2.090.3.1.90.13 (0113) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 2.000,00
05.002.12.365.0026.2.090.3.1.91.13 (0114) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 5.000,00
05.002.12.365.0026.2.090.3.1.90.11 (0116) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 5.000,00
05.002.12.365.0026.2.090.3.1.90.11 (0118) - Fonte 0.1.18.00.00 R$ 7.000,00
Soma da Fonte 0.1.18.00.00 R$ 330.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Depto do Fundeb 40%
05.003.12.361.0026.2.033.3.1.90.04 (0122) - Fonte 0.1.19.00.00 R$ 60.000,00
05.003.12.361.0026.2.033.3.1.90.11 (0123) - Fonte 0.1.19.00.00 R$ 150.000,00
05.003.12.361.0026.2.033.3.1.90.13 (0125) - Fonte 0.1.19.00.00 R$ 10.000,00
Soma da Fonte 0.1.19.00.00 R$ 220.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 16 de Dezembro de 2019.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal