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Pref. Novo Mundo

LEI Nº 479/2019.

De 16 de Dezembro de 2019.

‘Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Regime Próprio de Previdência Social de Novo Mundo PREVIMUNDO, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, do PREVIMUNDO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas e fontes de recursos:

12.001.09.272.0013.2100.3190-01 – Aposentadoria RPPS Pessoal Civil R$ 51.000,00

12.001.09.272.0013.2100.3190-03 – Pensões do RPPS e do Militar R$ 9.000,00

Fonte: 01.50.00 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS). SOMA R$ 60.000,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

12.001.09.272.0013.2100.9999.99 – Reserva de contingência R$ 60.000,00

Fonte: 01.50.00 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS). SOMA R$ 60.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 16 de Dezembro de 2019.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal