Lei 480-2019 - Crédito Adicional Suplementar
17 de Dezembro de 2019
LEI Nº 480/2019.
De 16 de Dezembro de 2019.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com Folha de Pessoal, Encargos e demais despesa de manutenção, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 458/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão setecentos e vinte mil reais), atinente às seguintes rubrica de Receita Orçamentária:
11.18.01.13.00.00 – IPTU – Dívida Ativa
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 96.000,00
Fonte: 0.1.01.00.00 – Recursos Educação R$ 40.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Recursos Saúde R$ 24.000,00
11.18.02.31.01.00 – ISSQN – Principal
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 102.000,00
Fonte: 0.1.01.00.00 – Recursos Educação R$ 42.500,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Recursos Saúde R$ 25.500,00
12.40.00.11.01.00 – Contribuição Iluminação Pública COSIP
Fonte: 0.1.17.00.00 – Recursos COSIP Ilum. Pública R$ 104.000,00
17.18.02.22.10-00 – Cota Parte Comp. Financeira de Rec. Naturais
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 210.000,00
17.18.05.10.00-00 – Transferência Salário Educação
Fonte: 0.1.15.00.00 – Transferência Recursos da Educação R$ 100.000,00
17.28.01.11.00-00 – Cota Parte ICMS - Principal
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 1.000.000,00
Fonte: 0.1.01.00.00 – Recursos Educação R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Recursos Saúde R$ 150.000,00
(97.28.01.11.00-00 – Dedução de Rec. p/ formação do Fundeb) (R$ 200.000,00)
17.28.01.21.00-00 – Cota Parte IPVA - Principal
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 220.000,00
Fonte: 0.1.01.00.00 – Recursos Educação R$ 11.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Recursos Saúde R$ 33.000,00
(97.28.01.21.00-00 – Dedução de Rec. p/ formação do Fundeb) (R$ 44.000,00)
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão setecentos e vinte mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Gabinete do Prefeito – Unidade do Controle Interno
02.005.04.122.0002.2.009.3.1.90.11.00.00.00 (42) R$ 5.000,00
Secretaria de Administração - Gabinete do Secretário de Administração
03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.11.00.00.00 (59) R$ 35.000,00
03.001.04.122.0002.2.015.3.3.90.39.00.00.00 (67) R$ 50.000,00
Secretaria de Finanças - Gabinete do Secretário de Finanças
04.001.04.123.0002.2.020.3.3.90.47.00.00.00 (84) R$ 30.000,00
Secretaria de Educação e Cultura - Gabinete do Secretário de Educação e Cultura
05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.04.00.00.00 (92) R$ 80.000,00
05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.11.00.00.00 (93) R$ 200.000,00
05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.13.00.00.00 (94) R$ 20.000,00
Secretaria de Educação e Cultura – Departamento de Apoio Educacional
05.004.12.361.0003.2.027.3.3.90.30.00.00.00 (132) R$ 100.000,00
Secretaria de Educação e Cultura – Departamento de Transporte Escolar
05.005.12.361.0006.2.028.3.3.90.30.00.00.00 (149) R$ 30.000,00
05.005.12.361.0006.2.028.3.3.90.33.00.00.00 (150) R$ 100.000,00
05.005.12.361.0006.2.028.3.3.90.39.00.00.00 (151) R$ 60.000,00
Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
06.002.10.301.0016.2.041.3.1.90.11.00.00.00 (183) R$ 220.000,00
06.002.10.301.0016.2.041.3.3.90.39.00.00.00 (190) R$ 130.000,00
Secretaria de Ação Social – Gabinete da Secretária de Ação Social
07.001.08.244.0011.2.055.3.1.90.11.00.00.00 (233) R$ 15.000,00
Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio – Gabinete do Secretário
08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.11.00.00.00 (262) R$ 30.000,00
Secretaria de Transporte e Obras – Gabinete do Secretário de Transporte e Obras
09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.11.00.00.00 (297) R$ 120.000,00
09.001.04.122.0002.2.075.3.3.90.30.00.00.00 (301) R$ 260.000,00
09.001.04.122.0002.2.075.3.3.90.36.00.00.00 (302) R$ 25.000,00
09.001.04.122.0002.2.075.3.3.90.39.00.00.00 (304) R$ 110.000,00
Secretaria de Transporte e Obras – Coordenação de Serviços Urbano
09.003.15.752.0009.2021.3.3.90.39.00.00.00 (222) R$ 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 16 de Dezembro de 2019.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal