DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE-MT E A Sr.ª DÉBORA CRISTINA PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

As partes contratantes, já qualificadas no contrato em referência, por comum e recíproco acordo, com fulcro na Lei Federal N. 8.666/93 e demais legislação pertinente em vigor, resolvem celebrar este Termo Aditivo mediante as disposições das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por ser conveniente às partes e vantajoso para o Município, resolvem de comum acordo, pelopresente Termo Aditivo prorrogar a vigência do prazo do Contrato Original, para locação de um imóvel urbano, localizado na Av. Martiniano Ribeiro da Fonseca s/nº, Jardim Aeroporto, em Vila Bela da Ss. Trindade- MT, para expansão dos serviços de atendimento da unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, com base na Clausula segunda, com início em 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, conforme legislação pertinente em vigor, artigo 57 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam mantidas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do contrato original não alteradas por este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este Termo em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 13 de dezembro de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIO

DÉBORA CRISTINA PIRES

RG 51197178, SSP/PR

CPF 501.459.081-00

LOCADORA

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. _______________________________
Nome: NALICE MARQUES NANTES SHIMIZU	Nome: ALESSANDRO S. DE SOUZA
CPF : 487.364.491-72	CPF : 972.790.991-49
R.G. : 0.719.530-3 SSP/MT	R.G : 14.6053-76 SSP/MT

NAYRA RINALDI BENTO

Procuradora do Município

OAB/MT 23.194