PROC. Nº: 133/2017/SEMFAZ, de 20/10/2017

CONTRATO Nº: 001/2018-PMR

ALTERAÇÕES: Aditivos nº 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6 º.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DESENVOLVIMENTO

OBJETO: Prestação de serviços de locação de software (sistemas) integrados de gestão pública.

ASSUNTO: 7ª Alteração Contratual destinada a prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 001/2018-PMR.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: STAF SISTEMAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) n.º 07.941.058/0001-90, localizada Na Avenida Antonio J.M. Andrade, 1042, Andradina, Mato Grosso do Sul.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a contratada anuiu com a prorrogação, conforme ofícios anexos de folhas 475-476 e, igualmente, aos seus termos requereu a Secretária de Fazenda e Desenvolvimento no Despacho de fls. 474 a prorrogação para o exercício financeiro de 2020, com novo início em 1/01/20120 e termino em 31/12/2020;

Considerando a opinião jurídica no verso da fl. 477, referindo-se ao Parecer n. 10/2018/PGM acostado de folhas 326-327, pela legalidade;

Considerando, tratarem-se os serviços essenciais para a Administração cuja solução de continuidade poderá ocasionar graves dificuldades administrativas, aliado ao fato que a licitação, ainda que realizada na modalidade pregão presencial, está em vigor não havendo óbice legal para a sua prorrogação nos termos e fundamento do art. 57 da lei nº 8666 de 1993 e da expressa previsão tanto no edital da licitação quanto no contrato n° 001/2018;

DECIDO.

1. Autorizar a realização do 7º sétimo termo aditivo de prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 001/2018-PMR, alterado pelos 1º. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º termos aditivos, nos seguintes termos:

a) Alteração mediante novo aditivo de prazo e valor (prorrogação) por (12) doze meses, a partir de 01/01/2020 até 31/12/2020 – valor mensal estimado de R$ 11.820,00 totalizando o global de R$ 141.840,00.

Envie a SEMFAZ para empenho.

Na sequência, encaminhe a PGM para registro das alterações contratuais e minutar os respectivos termos aditivos.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 16 de dezembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal