Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recursos em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2019, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 976/2018 de 26 de novembro de 2018:

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 1.286.000,00 (Hum milhão duzentos e oitenta e seis mil reais), no Orçamento Programa 2019, destinados a atender Despesas com pessoal e encargos, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Gabinete da Prefeita

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

19

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

32.000,00

20

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

35

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.000,00

41

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

TOTAL

R$

44.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

48

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

1.000,00

49

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

3.000,00

50

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

51

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

52

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

7.000,00

77

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

23.000,00

TOTAL

R$

86.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

93

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

3.000,00

94

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

124.000,00

96

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

17.000,00

TOTAL

R$

144.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

112

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

43.000,00

113

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

3.000,00

114

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

242.000,00

115

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

116

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

28.000,00

117

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

20.000,00

118

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

118.000,00

119

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

120

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

14.000,00

TOTAL

R$

476.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

125

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

22.000,00

126

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

3.000,00

127

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

28.000,00

128

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

129

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

136

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.000,00

138

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

140

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

8.000,00

TOTAL

R$

120.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

150

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

1.000,00

152

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

5.000,00

153

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

TOTAL

R$

7.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

180

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

1.000,00

181

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

16.000,00

182

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

TOTAL

R$

18.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

355

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

2.000,00

358

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

12.000,00

TOTAL

R$

14.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

273

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.000,00

288

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.46.000000)

R$

19.000,00

289

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

3.000,00

290

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil (0.1.46.000000)

R$

119.000,00

291

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (0.1.46.000000)

R$

7.000,00

292

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.46.000000)

R$

24.000,00

TOTAL

R$

174.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO III

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

314

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.46.000000)

R$

1.000,00

316

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil (0.1.46.000000)

R$

5.000,00

318

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.46.000000)

R$

2.000,00

TOTAL

R$

8.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

200

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

11.000,00

202

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

36.000,00

203

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

204

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

3000,00

TOTAL

R$

53.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

382

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Servidor ou Militar

R$

3.000,00

383

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

75.000,00

385

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

8.000,00

TOTAL

R$

86.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

541

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

48.000,00

422

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

423

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

3.000,00

TOTAL

R$

56.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.286.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação:

Nova Monte Verde MT, 17 de dezembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal