NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES
18 de Dezembro de 2019
NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES
O Prefeito Municipal de ARAPUTANGA-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos notificados ERILIO LINHARES DE MOURA e ALDEONORA LINHARES DE MOURA; CARLITO SILVERIO PIRES e ZILMA PEREIRA PERES e T ERCEIROS INTERESSADOS que o Poder
Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 33.973,34 m² (3,3973 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de CACHOEIRINHA (Lado OESTE) neste Município, com as seguintes características: ao NORTE, delimitando com ERILIO LINHARES DE MOURA e ALDEONORA LINHARES DE MOURA (Matrícula 926 CRI Araputanga); ao SUL, com Córrego Cachoeirinha; a LESTE, com Rodovia MT-175 e a OESTE, com CARLITO SILVERIO PIRES e ZILMA PEREIRA PERES (Matrícula 7.294 CRI Mirassol D´Oeste) conforme confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura de Araputanga, sito na Rua Antenor Mamedes n° 911 Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017.
Araputanga (MT), em 7 de outubro de 2019.
Joel Marins de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL.