LEI Nº 1104/2019
18 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 7.399,28 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos)”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 7.399,28 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.499,28 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos)
0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de Consumo – INSS R$ 900,00 (novecentos reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 7.399,28 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.
002 01 001 01 031 1010 2001 3190130000 – Obrigações Patronais – INSS R$ 867,13 (oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos)
0004 01 001 01 031 1010 2001 3390300000 – Material de Consumo – R$ 173,51 (cento e setenta e três reais e cinquenta e um centavos)
0007 01 002 01 032 1010 1066 4490510000 – Obras e Instalações R$ 833,47 (oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos)
0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e Restituições R$ 276,44 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)
0016 01 002 01 032 1010 2133 3303900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 (três mil reais)
0017 01 002 01 032 1010 2003 3190130000 – Obrigações Patronais INSS R$ 2.000,00 (dois mil reais)
0018 01 002 01 032 1010 2133 3390400000 – Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 248,73 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 17 de dezembro de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal