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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 7.399,28 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos)”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei 1104/2019 de 17 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 7.399,28 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.499,28 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos)

0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de Consumo – INSS R$ 900,00 (novecentos reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 7.399,28 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.

002 01 001 01 031 1010 2001 3190130000 – Obrigações Patronais – INSS R$ 867,13 (oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos)

0004 01 001 01 031 1010 2001 3390300000 – Material de Consumo – R$ 173,51 (cento e setenta e três reais e cinquenta e um centavos)

0007 01 002 01 032 1010 1066 4490510000 – Obras e Instalações R$ 833,47 (oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos)

0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e Restituições R$ 276,44 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)

0016 01 002 01 032 1010 2133 3303900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 (três mil reais)

0017 01 002 01 032 1010 2003 3190130000 – Obrigações Patronais INSS R$ 2.000,00 (dois mil reais)

0018 01 002 01 032 1010 2133 3390400000 – Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 248,73 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1104/2019, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 17 de Dezembro de 2019.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal