DECRETO Nº. 057/2019 de 16 de Dezembro de 2019.

Nomeia os membros do CACS: CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL do FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãodo Município de Ponte Branca – Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, Exmo° Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com o disposto no artigo 46, item IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto da LEI MUNICIPAL Nº. 348 DE 19 DE MARÇO DE 2007, que instituiu no âmbito do município, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, LEI FEDERAL 11.494/2007 20/06/2007 e PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 – FNDE.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado os seguintes membros, para compor o CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sendo:

a) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE;

Titular: Gisselle Lubia Martins Honório – Poder Executivo

Suplente: Zilmar Antonio de Oliveira – Poder Executivo

Titular: Marine Regina Correa da Silva Ribeiro – Secretaria de Educação

Suplente: Thamara Soares Alves – Secretaria de Educação

b) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Zilda Borges da Silva

Suplente: Gladston Cley Nogueira

c) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Marilza Gomes de Lima Carvalho

Suplente: Dalvina Cândida de Resende

d) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Flavia Sousa Vieira

Suplente: Rosirene Goularte de Oliveira

e) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Adão Pereira de Oliveira

Suplente: Márcia de Jesus Martins

Titular: Reigiele Parreira Nascimento

Suplente: Luciana Pereira da Silva Rezende

f) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, SENDO 1 (UM) INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS.

Titular: Eliane Roma de Oliveira

Suplente: Egina Pereira Guimarães

Titular: Terezinha de Jesus Nogueira

Suplente: Patrícia Domingos de Oliveira

g) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR A QUE SE REFERE À LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Titular: João Bosco da Silva

Suplente: Hedpo Miguel Silva

a) UM REPRESENTANTE DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 363/2008 DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Titular: Clayton Alves Figueiredo

Suplente: Leidimar Felizardo de Oliveira

Art. 2º - O conselho elegerá dentre seus membros titulares, um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Art. 3° - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, podendo os representantes ser reconduzidos pelo menos uma vez.

Art. 4º - O suplente somente tomará parte do Conselho na ausência ou impedimento permanente de seu titular;

Art. 5º - A convocação da eleição para escolha do presidente, vice-presidente e secretário será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - A atuação dos membros do conselho do Fundo:

I - não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

Parágrafo Único – As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições do conselho, devem ser tratados e definidos no Regimento Interno de acordo a legislação vigente - LEI MUNICIPAL Nº. 348 DE 19 DE MARÇO DE 2007, LEI FEDERAL 11.494/2007 20/06/2007 e PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 – FNDE.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 16 de Dezembro de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES LÚCIA MOREIRA N. PISSOLATO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 025/2017