LEI Nº. 571 DE DEZEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 33/2019

DATA: 05/12/2019.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$105.400,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020502 Departamento de Ensino

Ficha: 157 - 12.361.0005.2068.0000

MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE ENSINO.................. 3.100,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 163 - 12.361.0005.2068.0004

MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE ENSINO.................. 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 020702 Fundo Municipal de Saúde - FMS

Ficha: 241 - 10.301.0006.2070.0000

MANUT. E ENC. C/ AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE PUBLICA 39.300,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 020802 Departamento de Ação Social

Ficha: 316 - 08.244.0008.2072.0000

MANUT. E ENC. C/ DEPART. AÇÃO SOCIAL.............. 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 317 - 08.244.0008.2072.0000

MANUT. E ENC. C/ DEPART. AÇÃO SOCIAL.............. 6.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Local: 020902 Departamento de Desenvolvimento Rural

Ficha: 369 - 20.606.0381.3070.0000

AQUISICAO DE INSUMOS.............................. 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 029902 Departamento de Desporto e Lazer

Ficha: 458 - 27.812.0272.3029.0000

PROMOÇÕES E CAMPEONATOS........................... 2.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 020208 Assessoria de Comunicação e Imprensa

Ficha: 049 - 04.131.0002.3040.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ ASSESSORIA DE IMPRENSA... -23.125,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Local: 020306 Departamento de Administração Geral

Ficha: 082 - 04.122.0003.2063.0000

MANUT. E ENC. C/ DEPART. ADMINSTRAÇÃO GERAL....... -21.150,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 020502 Departamento de Ensino

Ficha: 150 - 12.361.0005.2068.0000

MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE ENSINO.................. -29.100,00

3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

Local: 020802 Departamento de Ação Social

Ficha: 310 - 08.244.0008.2049.0000

PROG. CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL......... -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 311 - 08.244.0008.2049.0000

PROG. CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL......... -17.025,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Artigo 3º.- Fica o poder executivo autorizado a fazer a sua inclusão no PPA-LDO em vigor.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01.12.2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 17 de Dezembro de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal