LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019

São José do Xingu-MT, em 12 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara municipal de São José do Xingu e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei Complementar.

Art. 1º. Fica alterada a tabela de vencimentos previstos no Anexo IV da Lei Municipal Complementar nº 006/2013, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de São José do Xingu-MT e dá outras providências, que passa a viger conforme as alterações constantes do anexo I desta Lei quanto ao cargo de Auxiliar Administrativo II.

Art. 2º. As despesas previstas nesta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 12 de dezembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.

ANEXO I

CARGO -AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
				4%	10%	15%
	Nível/Classe		1	1,04	1,1	1,15
1	00 anos	1	1.799,99	1.871,99	1.979,99	2.069,99
2	03 anos	1,06	1.907,99	1.984,31	2.098,79	2.194,19
3	06 anos	1,13	2.033,99	2.115,35	2.237,39	2.339,09
4	09 anos	1,19	2.141,99	2.227,67	2.356,19	2.463,29
5	12 anos	1,25	2.249,99	2.339,99	2.474,99	2.587,49
6	15 anos	1,32	2.375,99	2.471,03	2.613,59	2.732,38
7	18 anos	1,39	2.501,99	2.602,07	2.752,18	2.877,28
8	21 anos	1,47	2.645,99	2.751,82	2.910,58	3.042,88
9	24 anos	1,55	2.789,98	2.901,58	3.068,98	3.208,48
10	27 anos	1,63	2.933,98	3.051,34	3.227,38	3.374,08
11	30 anos	1,71	3.077,98	3.201,10	3.385,78	3.539,68
12	33 anos	1,79	3.221,98	3.350,86	3.544,18	3.705,28