LEI MUNICIPAL N° 956/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei 902/2018 – Lei Orçamentária Anual de 2019, adicionando novas dotações, conforme o seguinte detalhamento:

ÓRGÃO	09	Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos
UNIDADE ORÇAMENTARIA	001	Gabinete
FUNÇÃO	17	Saneamento
SUB FUNÇÃO	452	Serviços Urbanos
PROGRAMA	5011	Infraestrutura Urbana
AÇÃO	1182	Aquisição de Veículos para Serviços Urbanos e Saneamento
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes		Valor R$ 400.000,00
Fonte:		0.1.24 – Outros Convênios
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes		Total Geral R$ 22.400,00
Fonte:		0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre

Art. 2o – Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, Fonte 0.1.24 – Outros Convênios, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II, Tendência de Excesso de Arrecadação, de acordo com:

I – Processo Administrativo Nº 59800.000648/2019-21 SUDECO = R$ 400.000,00

Art. 3o – Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, Fonte 0.1.00 – Recursos Ordinários, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso III, Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:

ÓRGÃO	09	Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos
AÇÃO	2034	Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
33.90.39.00.00 – Prestação de Serv. Pessoa Jurídica		Total Geral R$ 22.400,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, incluindo as Ações abertas no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, incluindo a Ação aberta no Artigo 1°.

Art. 5º - Caso os créditos abertos no Art. 1º não sejam executados no exercício 2019, os mesmos poderão ser reabertos no Exercício 2020.

Art. 6o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia, 17 de dezembro de 2019

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal