LEI MUNICIPAL Nº 957/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizada a alteração da Alínea C do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 902/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º (...)

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento aprovado por esta lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal