PORTARIA N.º 243/GP/2019 Em 06 de Dezembro de 2019.

“Dispõe sobre Desvio de Função de Servidor.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe os Art. 17 e 18 da Lei Municipal 414/2005 de 20 de outubro de 2005, sobre o Processo de readaptação profissional para o exercício de outra atividade,

Considerando o que prescreve os Art. 57 e 58, Incisos I e II e suas alíneas e Parágrafo Único, observando também os Art. 59 e 60 da Lei Municipal 295 de 29/10/2001,

Considerando o Laudo Médico Pericial – Aux; Doença.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder desvio de função a servidora Simone Alves da Luz, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados de 31/07/2019 até 29/07/2020, que passa a ter as seguintes atribuições dentro da Biblioteca da Escola Municipal São Jorge durante este período de desvio: entregar livros pedagógicos e auxiliar os alunos nas pesquisas escolares.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 06 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal