O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, torna público que, em virtude de haver concordado com a justificativa apresentada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no processo de contratação direta da Empresa AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 00.059.307/0001-68, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL PARA CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BEM COMO PROJETOS DE LEI PARA CRIAÇÃO DE RPPS BEM COMO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.717 DE 1998, E PORTARIAS MPS 402 E 403 DE 2008 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, mediante o pagamento de valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação Nº 016/2019, conforme disposição do art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, , RATIFICA a justificativa apresentada e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal e autoriza a Prestação do Serviço, Objeto Licitado.

Jangada/MT, 17 de Dezembro de 2019.

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EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal