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Pref. Novo Mundo

Portaria n.° 001/2019/CGM.

De 17 de Dezembro de 2019.

“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da CGM de Novo Mundo-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”

A RESPONSÁVEL PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Municipal n.º 253/2007, Lei Complementar Municipal n.º 069/2019, Lei Orgânica do Município, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle desenvolvidas na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do caput do artigo 3°, no artigo 5° da Lei Municipal n.°253/2007 e Capítulo III do Título III da Lei Complementar nº 069/2019;

CONSIDERANDO, a previsão da elaboração do PAAI - Plano Anual de Autoria Interna no item 3 da Instrução Normativa SCI n.º 07/2009;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 33/2012 do TCE/MT que define as áreas a serem analisadas para emissão de Parecer da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão e de Governo;

CONSIDERANDO que todas as Unidades Centrais de Controle Interno devem elaborar seu Plano Anual de Auditoria, nos termos previstos na Resolução Normativa n.º 26/2014- TP do TCE-MT;

CONSIDERANDO que o PAAI, além de contemplar as auditorias de conformidade, deve considerar a realização de auditorias de avaliação de controles internos da organização, conforme disposto na Resolução Normativa n.º 26/2014- TP do TCE-MT;

CONSIDERANDO que o Programa Aprimora do TCE-MT, instituído pela Resolução n.º 17/2017 – TP, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados;

R e s o l v e:

Artigo 1º. Apresentar o Plano Anual de Autoria Interna – PAAI da Unidade de Controle Interno do Município de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2020, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, abrangendo a Prefeitura, a Câmara e a Previdência Municipal de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município, a partir do órgão denominado “CGM – Controladoria Geral do Município” pela Lei Complementar n.º 069/2019, podendo para tanto requisitar apoio de outros órgãos e servidores municipais designados pela autoridade competente.

Artigo 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, será realizado no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020 constante das ações, objetivos, escopos, períodos e locais em anexo.

Parágrafo Único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria de que trata o Anexo Único dessa Portaria não é fixo, podendo ser alterado, em virtude de fatores externos ou internos que venham a influenciar sua execução.

Artigo 3º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo e Diretor da Previdência através de Relatórios, Alertas, Recomendações Técnicas e/ou Notificações, para que, conjuntamente com os responsáveis pelas áreas auditadas, tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, notificações, e os respectivos atendimentos serão registrados nos Pareceres Técnicos Parcial e Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão do 1º e 2º Semestre da Prefeitura, Câmara e Previdência Municipal e sobre as Contas Anuais de Governo do Município e serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Sistema Aplic, e à autoridade competente.

Artigo 4.º Serão realizadas no exercício de 2020, as auditorias previstas no PAAI-2020, auditorias especiais ou requisitadas pelos gestores dos órgãos e ainda as auditorias demandadas pelo TCE-MT por meio do programa Aprimora ou Ouvidoria.

Parágrafo Único. Para cada auditoria será emitido um relatório, denominado “Relatório de Auditoria”, numerado e em ordem cronológica.

Artigo 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CGM de Novo Mundo – MT, 17 de Dezembro de 2019.

Adm. Alcielly Vitorino De Carli

Controladora Interna

Mat. N.º 2060