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Pref. Nova Nazaré

LEI Nº. 572 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 034 de 10 de Dezembro de 2.019 – Do Executivo).

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, os Profissionais discriminados e quantificados no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, a fim de manter as atividades essenciais da Prefeitura Municipal.

Artigo 2.º - As contratações ora autorizadas estão fundamentadas no Artigo 186 da Lei Complementar n.º 023 de 23 de Agosto de 2007 e visa complementar o Quadro de Pessoal da Administração, na execução de serviços urgentes e inadiáveis, considerando a inexistência de candidatos aprovados por Concurso Público.

Artigo 3° - Os profissionais descriminado no anexo I poderão ser contratados por um periodo de até 12 (doze) meses, conforme carga horária do anexo I.

Artigo 4.º - Os profissionais contratados por foça da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.

Art. 6º - as contratações de que trata essa Lei serão realizadas mediante pprocesso seletivo simplificado, nos moldes do Art. 37 da Constituição Federal

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I - DO PROJETO DE LEI N° 034/2019.

Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

VAGAS

CH

Remuneração

Requisitos

Agente de limpeza

02

40

R$ 1.106,19

Ens. Fund.

Guarda

01

40

R$ 1.106,19

Ens. Fund.

Fiscal de Tributos

01

40

R$ 998,00

Ens. médio

Estagiário

05

20

R$ 499

Cursando ensino Médio

TOTAL

09

Secretária Municipal de EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

Ord.

Função

Vagas

C.R.

C.H.

Local da Vaga

Escola

Remuneração

Requisitos

01

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Alegria

Sala Anexa Alegria

R$ 1460,11

Ens. Fund.

02

Professor/EMI

02

01

25h

Aldeia Cachoeira

EMI Cachoeira

R$ 1460,11

Ens. Fund.

03

Professor/EMI

02

01

25h

Aldeia Maire’á

EMI Maire’á

R$ 1460,11

Ens. Fund.

04

Professor/EMI

05

02

25h

Aldeia Tritopá

EMI Tritopá

R$ 1460,11

Ens. Fund.

05

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Dois Galhos

EMI Dois Galhos I

R$ 1460,11

Ens. Fund.

06

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Dois Galhos

Sala Anexa Dois Galhos II

R$ 1460,11

Ens. Fund.

07

Professor/EMI

02

01

25h

Aldeia Pequi

Sala Anexa Pequi

R$ 1460,11

Ens. Fund.

08

Professor/EMI

02

01

25h

Aldeia Ubarire

EMI Escola Ubarire

R$ 1460,11

Ens. Fund.

09

Professor/EMI

02

01

25h

Aldeia Noroweede

Sala Anexa Noroweede

R$ 1460,11

Ens. Fund.

10

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Tangara

Sala Anexa Tangara

R$ 1460,11

Ens. Fund.

11

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Santa Terezinha

EMI Santa Terezinha

R$ 1460,11

Ens. Fund.

12

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Santa Rita

Sala Anexa Santa Rita

R$ 1460,11

Ens. Fund.

13

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Pedra Branca

Sala anexa Tangara

R$ 1460,11

Ens. Fund.

14

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Mutum

EMI MUTUM

R$ 1460,11

Ens. Fund.

15

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Muita Paz

Sala Anexa Muita Paz

R$ 1460,11

Ens. Fund.

16

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Lagoa Grande

EMI Lagoa Grande

R$ 1460,11

Ens. Fund.

17

Professor/EMI

02

01

25h

Aldeia Campo Alegre

Sala Anexa Campo Alegre

R$ 1460,11

Ens. Fund.

18

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Santana

EMI Tatariquara

R$ 1460,11

Ens. Fund.

19

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Cristalino

Sala Anexa Cristalino

R$ 1460,11

Ens. Fund.

20

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia buriti

EMI Buriti

R$ 1460,11

Ens. Fund.

21

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Jesus Maria José

Sala Jesus Maria Jose

R$ 1460,11

Ens. Fund.

22

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Santa Mina

Sala Anexa Santa Mina

R$ 1460,11

Ens. Fund.

23

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Nova Esperança

Sala Anexa Nova Esperança

R$ 1460,11

Ens. Fund.

24

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Feliz Natal

Sala Feliz Natal

R$ 1460,11

Ens. Fund.

25

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Rairate

Sala Anexa Rairate

R$ 1460,11

Ens. Fund.

26

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Jerusalem

Sala Anexa Jerusalem

R$ 1460,11

Ens. Fund.

27

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia São Cristovao

Sala Anexa São Cristovao

R$ 1460,11

Ens. Fund.

28

Professor/EMI

01

01

25h

Aldeia Nova Aliança

Sala Anexa Nova Aliança

R$ 1460,11

Ens. Fund.

TOTAL

38

29

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

Ord.

Função

Vagas

C.R.

C.H.

Local da Vaga

Escola

Requisitos

01

Professor

06

06

30h

Zona Urbana

Escola Municipal Nova Nazaré/ EMEI Simone Lopes de Paula

Licenciatura Plena em Pedagogia

02

Professor de Ciências

01

01

30h

Zona Urbana

Escola Municipal Nova Nazaré/ EMEI Simone Lopes de Paula

Licenciatura Plena em Biologia ou Ciências

03

Professor de História

01

01

30h

Zona Urbana

Escola Municipal Nova Nazaré/ EMEI Simone Lopes de Paula

Licenciatura Plena em História

04

Professor de Matemática

01

01

30h

Zona Urbana

Escola Municipal Nova Nazaré/ EMEI Simone Lopes de Paula

Licenciatura Plena em Matemática

05

Professor de Letras

00

02

30h

Zona Urbana

Escola Municipal Nova Nazaré/ EMEI Simone Lopes de Paula

Licenciatura Plena em Letras

06

Apoio Adm. Educacional

02

03

30h

Zona Urbana

Escola Municipal Nova Nazaré/ EMEI Simone Lopes de Paula

Ens. Med. Completo

07

Recepcionista

01

01

30h

Zona Urb

Secretaria Municipal de Educação

Ens. Med. Completo

TOTAL

11

13