DECRETO N.° 053/GP/2019 De, 16 de dezembro de 2019.

“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”

O PrefeitoMunicipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 75 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os restos a pagar processados inscritos no exercício de 2013, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de General Carneiro – GENERAL PREVI, a saber:

Empenho	Nome do Credor	Valor
00011/2013	Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro – GENERAL PREVI	R$ 273,83
000013/2013	Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro – GENERAL PREVI	R$ 65,17
000032/2013	Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro – GENERAL PREVI	R$ 658,14

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro – MT, 16 de dezembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito