LEI Nº 1.010/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Revoga a Lei Complementar Municipal n° 017/2013, de 17 de setembro de 2013 que cria o Código Ambiental do Município de General Carneiro e dá outras providências.

Marcelo de Aquino, Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogada, em sua íntegra, a Lei Complementar Municipal n° 017/2013, de 17 de setembro de 2013, que cria o Código Ambiental do Município de General Carneiro.

Art. 2° – Ficam revogados as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar Municipal n° 017/2013.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito