DECRETO N° 038/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Súmula: “Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais de Nova Maringá/MT, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Art. 1º. Fica decretado o recesso nas repartições públicas municipais de Nova Maringá/MT entre os dias 24 de dezembro a 03 de janeiro de 2020, incluindo-se os órgãos da administração pública direta e indireta.

Art. 2º. Ficam assegurados a população os serviços e atividades consideradas de natureza essenciais, ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, em especial os relativos: a Saúde, atendimento da Secretaria de Assistência Social, coleta de lixo, vigilância, abastecimento de água, os serviços emergenciais da Secretaria de Obras e o Departamento de Licitações e Contratos.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais de atendimento, com número de servidores suficientes, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade dos serviços públicos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 36/2019 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT em 16 de dezembro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal