LEI N° 1.015/2019 De, 17 de dezembro de 2019.

Institui o Código Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e disciplina sobre a Limpeza Urbana no Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.

Marcelo de Aquino, Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Esta Lei institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos e disciplina a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços, dispondo ainda sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º

O Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de General Carneiro, a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços reger-se-ão pelo presente Código.

Art. 3º

Para os efeitos desta Lei, ficam adotadas as definições a seguir: I - Acondicionamento de Resíduos: Ato ou efeito de embalar em sacos plásticos ou em outra forma de embalagem permitida, de acomodar em contêineres ou recipientes padronizados, os resíduos sólidos para fins de coleta e transporte; II - Bens Inservíveis: bem, móvel ou imóvel, integrante do patrimônio do agente setorial, que, por razões de ordem técnica ou operacional (exemplificativamente: esgotamento de vida útil, obsolescência, sinistro, etc.), não mais se encontra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços; III - Ciclo de Vida: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final; IV - Coleta Seletiva: Coleta que remove os resíduos previamente separados pelo gerador, tais como: papéis, latas, vidros e outros; V - Coleta Especial: Coleta destinada a remover e transportar resíduos especiais não recolhidos pela coleta regular, em virtude de suas características próprias, tais como: origem, volume, peso e quantidade. Enquadram-se neste caso: móveis velhos; monturos; restos de limpeza e de poda de canteiros, praças e jardins; entulhos; animais mortos de pequeno, médio e grande porte e similares; VI - Coleta Regular: Remoção e o transporte de resíduo sólido domiciliar, para os destinos apropriados, executada em intervalos determinados; VII - Compostagem: Processo de decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas: uma de degradação ativa e outra de maturação; VIII - Descontaminação: Processo que consiste na remoção física dos contaminantes ou na alteração de sua natureza química para substâncias inócuas; IX- Desenvolvimento Sustentável: modelo econômico, político, social, cultural e ambiental equilibrado, que satisfaça as necessidades das gerações atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer suas próprias necessidades; X - Ecopontos: local projetado para o depósito de resíduos recicláveis. Estão localizados em lugares públicos - por exemplo, escolas, parques, piscinas, complexos desportivos, mercados e feiras - e outros locais estratégicos de grande produção de resíduos; XI - Entrepostos: Formados por estabelecimentos comerciais de pequeno e médio porte, comumente situados em bairros mais afastados da área central da cidade. Atuam na compra de sucata em quantidades médias e repassam às empresas que atuam no ramo da reciclagem; XII - Gerador: Aquele que gera resíduo através de atividade ou processo industrial; XIII- Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei; XIV- Grandes Geradores: Aquele que gera um volume de resíduo através de atividade ou processo industrial acima do definido em regulamento; XV - PEV`s - Pontos de Entrega Voluntária de resíduos recicláveis, participantes do Programa de Coleta Seletiva, localizados em locais de grande circulação de pessoas; XVI- Limpeza Urbana: coleta, transporte, varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e destinação final, buscando alternativas para reutilização e reciclagem;

XVII- Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XVIII - Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. XIX - PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: que define um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; XX - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA; XXI - Recipiente: Local destinado a receber materiais, como vasos, caixas, tambores, contêineres; XXII - Resíduo Comercial: são aqueles produzidos pelo comércio em geral. A maior parte é constituída por materiais recicláveis como papel e papelão, principalmente de embalagens e plásticos, mas também podem conter restos sanitários e orgânicos; XXIII - Resíduo Doméstico: são aqueles gerados nas residências e sua composição é bastante variável sendo influenciada por fatores como localização geográfica e renda familiar, excluindo nestes os resíduos perigosos; XIV - Resíduo Orgânico: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem; XXV - Resíduo Público: São os resíduos da varrição, capina, raspagem, etc., provenientes dos logradouros públicos (ruas e praças, por exemplo), bem como móveis velhos, galhos grandes, aparelhos de cerâmica, entulho de obras e outros materiais inservíveis deixados pela população indevidamente nas ruas ou retirados das residências através de serviço de remoção especial; XXVI - Resíduo Químico: Resíduo químico que, de acordo com os parâmetros da NBR 10004, possa provocar danos à saúde ou ao meio ambiente; XXVII - Resíduos do Serviço de Saneamento: são os resíduos gerados nas estações de tratamento de esgoto e água; XXVIII - Resíduos Especiais: os provenientes do meio urbano e rural que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exigem sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente; XXIX - Resíduos Inertes: Resíduos que, quando amostrados de forma representativa, segundo ABNT NBR 10007, e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ensaio de solubilização, segundo ABNT NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados em concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, conforme Portaria nº 1469, do Ministério da Saúde e Resolução CONAMA nº 20, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor; XXX - Resíduos Recicláveis: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo; XXXI - Resíduos Sólidos: Resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviável em face à melhor tecnologia disponível. XXXII - Responsabilidade Compartilhada: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei; XXXIII - Reuso: Reaproveitamento do material triado; XXXIV - Transbordo: Transferência de carga de uma unidade de transporte para outra; XXXV - Transporte: Toda movimentação de resíduos por qualquer modalidade de transporte; XXXVI - Tratamento: é o conjunto de operações cuja finalidade é a eliminação ou redução da contaminação ou características não desejáveis; XXXVII - Valorização: dar valor a algo do ponto de vista quantitativo ou qualitativo; XXXVIII - Varrição: Ato de varrer vias, calçadas, sarjetas, escadarias, túneis e logradouros públicos em geral, pavimentados, podendo ser manual ou mecânico.

Art. 4º

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, para efeitos desta Lei é composto pelas seguintes atividades: I - de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e comercial e lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos; III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

Art. 5º

O serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderão ser executados diretamente ou através de concessão, contratação e credenciamento de terceiros.

Art. 6º

São Princípios que devem nortear o manejo dos resíduos sólidos, aqueles descritos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 destacando-se os seguintes: I - a prevenção e a precaução; II - o poluidor-pagador e o poluidor-recebedor; III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; IV - o desenvolvimento sustentável; V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;

Capítulo II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 7º

Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em geral em residências urbanas; b)resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, podas e limpezas gerais de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana afins; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b"; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "c", "e", "g", "h" e "j"; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea "c"; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS); h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; i)resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias, silviculturais e agroindustriais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a".

Parágrafo único - Respeitado o disposto no art. 7º, os resíduos referidos na alínea "d" do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal.

Capítulo III

DO SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Art. 8º

A coleta de resíduos será de três tipos: I - coleta regular, para remoção dos resíduos sólidos urbanos, por intermédio do Órgão municipal competente, ou por concessionária; II - coleta especial, para remoção dos resíduos sólidos dispostos no art. 7º nas alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", do inciso I do caput, por intermédio do Órgão Municipal Competente, de empresa habilitada e credenciada para tal, pelo próprio gerador, responsável pelo destino final do resíduo gerado, ou por concessionária, a ser determinada pelo órgão competente ao tempo do licenciamento específico da atividade; III - coleta seletiva, para recolhimento de resíduos recicláveis, por intermédio do Órgão municipal competente ou de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis devidamente habilitada e credenciada para tal, pelo próprio gerador, corresponsável pelo destino final do produto coletado, ou ainda por concessionária.

Art. 9º

A remoção dos resíduos sólidos urbanos será realizada por meio da coleta regular, que consiste no transporte do lixo dos locais de produção até o seu destino, integrando ainda a limpeza de logradouros.

Art. 10

A coleta regular será executada diretamente pelo órgão ou entidade municipal competente ou por intermédio de terceiros contratados por meio de concessão para realização destes serviços.

§ 1º É proibido realizar a remoção dos resíduos sólidos urbanos sem a devida autorização do órgão municipal competente.

§ 2º Quando autorizada a remoção, o responsável pela execução dos serviços deverá obedecer às normas técnicas pertinentes e à legislação específica.

§ 3º O serviço prestado pelos particulares seguirá as orientações do Município e será, pelo mesmo, fiscalizado, tendo caráter precário, ficando sujeito à rescisão unilateral de contrato, caso os serviços estejam sendo deficientes ou descumpridor das normas legais e regulamentares impostas.

Art. 11

A coleta regular consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos na alínea "c" do inciso I do caput, do artigo 7º desta Lei, devidamente acondicionados pelos geradores, dentro da frequência e horário estabelecidos e divulgados pelo órgão ou entidade municipal competente, em ato regulamentar.

§ 1º As instituições, órgãos e entidades públicas e as unidades de serviço de saúde, integrantes da rede pública mantidas pelo Poder Público Municipal, serão atendidas pelo serviço de coleta regular, sendo necessário, entretanto, que todo o lixo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais mediante segregação na fonte.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais, as indústrias, as instituições, órgãos e entidades públicas serão atendidos pelo serviço de coleta regular para os resíduos definidos na alínea "c" do art. 7º desta Lei, sendo necessário que estes estejam separados e acondicionados diferentemente daqueles classificados como resíduos especiais mediante segregação na fonte, incluindo os resíduos perigosos.

§ 3º Cantinas, restaurantes, refeitórios e outras unidades que funcionam dentro de prédios públicos com administração pela iniciativa privada se enquadram no disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º Ultrapassadas as quantidades máximas, limitada ao volume diário, por munícipe, de 200l (duzentos litros) ou 50Kg (cinquenta quilogramas), os resíduos passam a ser considerados como proveniente de grandes geradores e deverão ser recolhidos por intermédio da coleta especial.

§ 5º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de serviços de saúde não separarem na fonte os resíduos sólidos urbanos dos resíduos sólidos especiais, todos os resíduos serão considerados, indiscrimidamente, como resíduos sólidos especiais.

§ 6º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de serviço de saúde sejam providas de sistemas de tratamento que transformem os resíduos sólidos especiais em resíduos inertes, a coleta regular fará a remoção de todos os resíduos, respeitadas as quantidades máximas estabelecidas no § 4º deste artigo.

§ 7º Condomínios residenciais serão atendidos pelo serviço de coleta regular na forma a ser estabelecida em regulamento, sendo necessário que os resíduos sólidos estejam separados e acondicionados para atender as normas da coleta seletiva, devendo estes apresentar seus PGRS.

Art. 12

A coleta especial consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos nas alínea "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" do inciso I do art. 7º, devidamente acondicionados pelos geradores, de acordo com a frequência e horário a serem estabelecidos em regulamento pelo órgão municipal competente, contemplando esta coleta no PGRS apresentado pelo gerador.

Parágrafo único - Os serviços de coleta especial serão realizados nas condições definidas em regulamento.

Art. 13

Cabe ao Órgão municipal competente a responsabilidade de cadastrar pessoas jurídicas interessadas em executar a coleta especial, e o tratamento destes resíduos estabelecendo todas as condições necessárias a este cadastramento.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de coleta especial deverão atender as normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Órgão ou entidade municipal competente, sob pena de perder o credenciamento.

Art. 14

O Órgão municipal competente estabelecerá e determinará as normas e procedimentos que se façam necessários a garantia das boas condições operacionais e qualidade dos serviços relativos à remoção dos resíduos sólidos urbanos.

SEÇÃO I

DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA REMOÇÃO

Art. 15

São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta: I - os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais, de indústrias, de unidades de serviço de saúde ou de instituições públicas; II - os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; III - o condomínio, representado pelo sindico ou pela administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares, bem como os condomínios comerciais; IV - nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito designadas, ou, na sua falta, todos os residentes.

Art. 16

Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização estabelecida na legislação pertinente e em regulamento ou que se apresentarem em mau estado de conservação.

Art. 17

O resíduo sólido domiciliar destinado à coleta regular será acondicionado em sacos plásticos, outras embalagens permitidas, em recipientes e contêineres padronizados, observando-se os limites de volume e peso fixados no Código de Postura Municipal.

§ 1º Os munícipes deverão providenciar, por meios próprios, os sacos plásticos, as embalagens e os recipientes de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Quando da implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, o Município poderá providenciar os sacos plásticos, as embalagens e os recipientes de que trata o caput deste artigo, conforme regulamentação própria.

§ 3º É proibido acondicionar junto com o lixo domiciliar, quaisquer explosivos, materiais tóxicos em geral, químicos e hospitalares.

Art. 18

As características dos recipientes, sua forma de acondicionamento e obrigatoriedade de uso deverão atender as determinações contidas nas Normas Técnicas Especiais e no Regulamento desta lei.

Art. 19

Os sacos plásticos e as embalagens da coleta seletiva deverão ter a capacidade máxima de 100 (cem) litros e mínima de 20 (vinte) litros.

Parágrafo único - Os sacos plásticos destinados a coleta seletiva deverão possuir coloração específica estabelecida pelo plano de coleta seletiva municipal.

Art. 20

O lixo proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clínicas médica e odontológicas e estabelecimentos congêneres será, obrigatoriamente, acondicionado em sacos plástico de cor branca, de acordo com as especificações da ABNT.

Art. 21

O acondicionamento em recipientes, sob responsabilidade dos munícipes, far-se-á de forma que os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura à boca do recipiente, que deverá apresentar-se com a tampa ajustada e sem nenhum coroamento, de forma a impedir o acesso de animais.

Art. 22

Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização, os que apresentarem mau estado de conservação e asseio ou os que não permitirem o ajuste da tampa.

Art. 23

O Município poderá, em casos especiais, a seu exclusivo critério, exigir, para o acondicionamento de lixo comercial, industrial e domiciliar, caçambas metálicas basculantes com capacidade mínima de 3,00 m3 (três metros cúbicos) e máxima de 7,00 m3 (sete metros cúbicos), as quais serão removidas por veículos com poliguindaste.

Art. 24

Somente será permitido o uso dos tipos e modelos de contêineres e caçambas metálicas basculantes aprovados e registrados no Município de General Carneiro.

Art. 25

O lixo domiciliar acondicionado na forma desta Lei deverá ser apresentado pelo munícipe, à coleta, com a observância das seguintes determinações: I - Os recipientes e contêineres devem apresentar-se convenientemente fechados ou tampados e em perfeitas condições de conservação e higiene; II - Para a apresentação do lixo corretamente acondicionado, caso o Município ou a concessionária do serviço de coleta de lixo determine horário para a mesma, será concedido ao munícipe, o prazo de uma hora antes do horário fixado para a coleta; III - O munícipe terá prazo de uma hora depois da coleta, para o recolhimento dos recipientes ou contêineres, salvo motivo de força maior; IV - Quando a coleta regular de lixo domiciliar for realizada em horário noturno, não será permitida a exposição do lixo antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), devendo, os munícipes, obrigatoriamente, recolherem os recipientes até às 8h (oito horas) do dia seguinte.

§ 1º Os horários de coleta regular de lixo, reciclável ou não, poderão ser fixados ou modificados por ato regulamentar do Executivo, fundamentadas na conveniência pública, com divulgação prévia aos munícipes, podendo ser feita por Zona Urbana ou outro critério.

§ 2º Os recipientes e contêineres que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados para tal serão apreendidos pelo setor competente municipal, a exceção do inciso II deste artigo, por força maior, justificada.

§ 3º A colocação de lixeira ou cesto de apresentação de lixo domiciliar de propriedade particular à coleta, poderá ser sobre o passeio público, mediante autorização da autoridade pública competente, desde que não cause transtornos ao trânsito de pedestres, obedecidos critérios estabelecidos pelo departamento municipal de Engenharia, Obras e Posturas.

§ 4º O posicionamento da lixeira, mesmo fazendo parte integrante do gradil, deverá permitir fácil acesso e retirada do lixo, pelo lado do passeio público, pelo serviço público de limpeza urbana ou pelos concessionários.

§ 5º Fica terminantemente proibida a apresentação para coleta regular do lixo diretamente sobre o passeio público e canteiro central, ficando o responsável sujeito a multa, nos termos dos artigos 121, II e 131, III, ambos desta Lei.

Art. 26

Para garantir a segurança física dos coletores, antes do acondicionamento do lixo, deverão ser: I - eliminados os líquidos; e II - embrulhados convenientemente os cacos de vidros e outros materiais perfurantes e que possam causar algum tipo de ferimento.

Art. 27

É proibido o acondicionamento de qualquer resíduo considerado especial junto aos resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único - A infração ao disposto no caput deste artigo, quando causar danos a saúde humana, individual ou coletiva, ao meio ambiente ou aos veículos ou equipamentos do Órgão municipal competente, será passível das sanções previstas na legislação pertinente, independentemente de outras responsabilidades, indenizações e ônus quanta aos danos causados.

SEÇÃO II

DA COLETA, DO TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 28

Entende-se por coleta regular de resíduo sólido domiciliar, a remoção e o transporte para os destinos apropriados, do conteúdo dos recipientes e contêineres padronizados ou das próprias embalagens, como as de resíduos sólidos acondicionados em sacos plásticos e dos fardos embalados previamente, em obediência às regulamentações de peso e/ou volume, bem como de horário determinado.

Parágrafo único - Os recipientes e contêineres em desacordo com a padronização prevista serão recolhidos juntamente com o lixo e terão conveniente destino, a critério do setor competente do Município.

Art. 29

A coleta e o transporte de resíduo sólido público processar-se-á em conformidade com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana, pelo órgão competente municipal ou pela concessionária.

Art. 30

A destinação e a deposição final de resíduos sólidos domiciliar, público e especial somente poderão ser realizadas, respectivamente, em locais e por métodos aprovados pelo Município, dentro de sua área de jurisdição.

Art. 31

A varrição, a raspagem ou remoção de terra, areia e material carregado pelas águas pluviais para as vias e logradouros públicos, a capinação das calçadas e sarjetas, a limpeza de áreas públicas em aberto, a desobstrução de boca de lobo e bueiros e demais serviços de limpeza pública serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, de acordo com os programas e planos estabelecidos pelo órgão competente municipal.

Capítulo IV

DA COLETA, DO TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO FINAL DO LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS POR PARTICULARES

Art. 32

A coleta, o transporte e a deposição final do resíduo sólido domiciliar, público e especial somente poderão ser realizados por particulares mediante prévia e expressa autorização do Município.

Parágrafo único - O serviço prestado pelos particulares seguirá as orientações do Município e será, pelo mesmo, fiscalizado, tendo caráter precário, ficando sujeito à rescisão unilateral do contrato, caso os serviços estejam sendo deficientes ou descumpridor das normas legais e regulamentares impostas.

Art. 33

O transporte em veículos, de qualquer material a granel de resíduos sólidos ou pastoso que exalem odores desagradáveis, devem ser executados de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos e em condições que não tragam inconvenientes à saúde e ao bem-estar público.

§ 1º Os veículos transportadores de material a granel, assim entendidos os que transportam terra, resíduos de aterro e/ou de terraplenagem em geral, entulho de construção e/ou demolição, areia, cascalho, brita, agregados, escórias, serragem, carvão, adubo, fertilizantes, composto orgânico, esterco de animais, cereais e similares deverão:

a) Ser dotados de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos; b)Trafegar com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba do veículo, sem qualquer coroamento e ter equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública.

§ 2º Produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, como os provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes, chorume ou esterco de animais em confinamento, restos de abatedouros, restos de açougues, sebos, vísceras e similares só poderão ser transportados em carrocerias estanques.

§ 3º Nos serviços de carga e descarga dos veículos, os responsáveis, tanto pelo serviço quanto pela guarda dos produtos transportados, sob pena de incidirem ambos nas mesmas sanções previstas nesta Lei, deverão:

a) Adotar precauções na execução dos serviços, de forma a evitar prejuízos à limpeza dos ralos, caixas receptores de águas pluviais, passeios, vias e logradouros públicos; b) Providenciar imediatamente, a retirada dos passeios e logradouros públicos, das cargas e produtos descarregados; c) Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente todos os resíduos caídos; d) Obedecer aos horários e locais indicados pelo Município.

§ 4º Fica proibido o estacionamento no perímetro urbano, dos veículos transportadores ou contaminados com resíduos de que trata o parágrafo segundo deste artigo, sem estar devidamente higienizado, estando sujeito as penalidades previstas nesta lei.

Capítulo V

DA COLETA SELETIVA

Art. 34

São considerados resíduos sólidos recicláveis os seguintes materiais:

I - papel e papelão;

II - vidros;

III - metais;

IV - plásticos; e os V - demais resíduos orgânicos passíveis de compostagem.

Art. 35

Os munícipes deverão dispor a fração reciclável em local e de forma adequada, conforme condições estabelecidas em regulamento, mesmo não havendo coleta seletiva regular.

Art. 36

A apresentação dos resíduos recicláveis deverá observar o disposto no Artigo 17º.

Art. 37

Na falta de sacos plásticos padronizados fornecidos pelo município, o munícipe deverá:

§ 1º Utilizar sacos de lixo na coloração Preta para lixo úmido.

§ 2º Utilizar sacos de lixo na coloração Azul, Verde, Vermelho ou Amarelo, para resíduos a serem destinados a coleta seletiva.

Art. 38

A implantação do Programa de Coleta Seletiva se dará de forma progressiva, devendo ser precedida de ampla divulgação e articulação com a comunidade da região em que será realizada.

Parágrafo único - Todo material coletado no programa de coleta seletiva pelo Órgão Público Municipal ou Concessionária deverá ser destinado as cooperativas ou associações de catadores.

Art. 39

Os grandes geradores serão obrigados a segregar o resíduo na fonte, reservando um local para armazenagem dos materiais recicláveis de acordo com as normas técnicas e legislação vigente, devendo possuir um local especifico para armazenamento de material seco e outro de resíduos úmidos.

Art. 40

Os prédios residenciais, comerciais e condomínios fechados, com mais de 06 unidades são obrigados a construir uma área reservada para fins de coleta seletiva de lixo, devidamente sinalizada e de fácil acesso.

Parágrafo único - As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva do lixo, de que trata o caput deste artigo deverão ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis.

Art. 41

Os edifícios e condomínios horizontais sejam habitacionais ou comerciais, com mais de 6 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a exigência do art. 23 desta Lei, no momento em que necessitarem de alvará para qualquer tipo de reforma ou ampliação.

Parágrafo único - Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva de lixo, a empresa ou proprietário que solicitou o alvará, deverá justificar a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que procederá a vistoria e poderá autorizar a dispensa.

Art. 42

Os Shoppings Centers, Centro Comerciais e os clubes recreativos são obrigados a instituir o processo de coleta seletiva de lixo.

Art. 43

Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior são obrigados a separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, cinco tipos: papel, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis, devendo executar: I - a implantação de recipientes para a disposição dos resíduos recicláveis ou não, em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de resíduos produzidos nas dependências do Shopping e Clube, contendo especificações de acordo com a Resolução CONAMA nº 275/2001 ou a que vier a substituí-la. II- o recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem.

Parágrafo único - As lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos.

Art. 44

É de responsabilidade dos Shoppings Centers e Clubes Recreativos realizarem a troca das lixeiras comuns pelas de coleta seletiva conforme proposto pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Art. 45

Sobre a viabilização do uso das lixeiras para os usuários dos estabelecimentos mencionados neste Capítulo: I - haverá próxima a cada conjunto de lixeiras, uma placa explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores; II - as placas deverão estar em locais de fácil acesso aos portadores de necessidades especiais; III - próximo às lixeiras deverá haver linguagem clara apropriada aos deficientes visuais.

Art. 46

Os estabelecimentos mencionados neste Capítulo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às normas impostas por esta Lei, após a data de sua publicação.

Art. 47

Fica estabelecido, o uso de Sacolas e Sacos Plásticos, destinados ao armazenamento (descarte) de lixos e resíduos nas mesmas cores dos respectivos recipientes utilizados para a coleta seletiva.

Parágrafo único - O lixo e/ou resíduo, armazenado para coleta, de que trata o caput deste artigo, refere-se ao de uso doméstico, hospitalar/ambulatorial, comercial e industrial.

Art. 48

As empresas fabricantes de sacolas e sacos plásticos localizadas no Município de General Carneiro deverão conforme demanda, confeccioná-las de acordo com as cores padrão estabelecidas na Resolução nº 275/2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, conforme segue:

I - azul: papel e papelão;

II - vermelho: plástico;

III - verde: vidros;

IV - amarelo: metal;

V - preto: madeira;

VI - laranja: resíduos perigosos; VII - branco: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde;

VIII - roxo: resíduos radioativos;

IX - marrom: resíduos orgânicos; X - cinza: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação.

Art. 49

Os comerciantes de sacos plásticos destinados ao armazenamento dos resíduos sólidos, no município, deverão disponibilizar seus produtos nas cores da coleta seletiva conforme descrito no Artigo anterior.

Art. 50

Os locais para entrega de materiais recicláveis serão compostos pelos PEV`s e os pontos de comercialização denominados Ecopontos e Entrepostos.

§ 1º Para a implantação dos PEVs o Poder Público buscará formalizar convênios com entidades da Sociedade Civil para a disponibilização destes locais à população em geral, priorizando a implantação em Supermercados, Postos de Combustíveis, Pontos de Apoio de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos de Construção e Demolição e órgãos e entidades públicas.

§ 2º O Poder Público disponibilizará áreas para implantação dos Ecopontos e Entrepostos podendo, também, após analise, ser autorizada pela Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a instalação destes em área privadas.

Capítulo VI

DOS BENS INSERVÍVEIS

Art. 51

É terminantemente proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município, ou em qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento ou autorização do Órgão municipal competente e o consentimento do proprietário, estando o responsável sujeito a multa e às demais sanções penais e civis cabíveis.

Parágrafo único - A colocação dos bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município só será permitida após requisição previa ao Órgão ou entidade municipal competente e a confirmação da realização da sua remoção.

Capítulo VII

DOS RESÍDUOS DE PODAS DOMÉSTICAS

Art. 52

Os resíduos de poda doméstica deverão estar amarrados em feixes, ou acondicionados em bags padronizados, sendo efetuada a sua remoção nos limites, horários e periodicidade definidos pelo Órgão ou entidade municipal competente, devendo ainda:

§ 1º Os troncos provenientes da remoção de arvores ou poda deverão ser cortados em tamanho máximo de um metro (1,00m), ou com peso máximo de vinte quilos (20,00kg), de forma a facilitar o seu carregamento.

§ 2º As folhagens e os resíduos de poda deverão estar amarrados em feixes ou acondicionados em bags de forma a facilitar a coleta e transporte.

§ 3º O material acondicionado nos bags não poderá ultrapassar o peso máximo de 50kg (cinquenta quilos).

§ 4º O corte raso de árvores localizadas no passeio público, só poderá ser realizado mediante autorização da Seção de Meio Ambiente.

§ 5º Os bags para o acondicionamento dos resíduos de poda poderá ser fornecido pelo Órgão competente ou concessionária, responsável pelo gerenciamento de coleta, mediante solicitação prévia.

Art. 53

É terminantemente proibido abandonar ou descarregar restos de apara de jardins, pomares e horta em logradouros e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento ou autorização do órgão municipal competente e consentimento do proprietário.

§ 1º Os condutores e/ou proprietários de veículos autorizados a proceder a remoção de resíduos de poda deverão adotar medidas para que estes resíduos não venham a cair, no todo ou em parte, nos logradouros e vias publicas.

§ 2º Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os logradouros e/ou vias publicas, os responsáveis deverão proceder imediatamente a sua limpeza.

§ 3º Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo os proprietários dos veículos ou aqueles que detenham, mesmo transitoriamente, a posse dos mesmos e os geradores dos resíduos, facultado ao Poder Público autua-los em conjunto ou isoladamente.

Art. 54

É proibido depositar galhadas, aparas de jardim, entulho de obras e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêineres de propriedade do Município, sendo proibido, terminantemente, remove-los ou lhes causar quaisquer danos.

Capítulo VIII

DO RESÍDUO PÚBLICO E DOS DEJETOS DE ANIMAIS

Art. 55

A remoção do resíduo público definido na alínea "b" do inciso I do artigo 7º desta Lei, é da exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente e será executada diretamente ou por intermédio de concessionária, mediante a coleta pública regular, imediatamente após a realização das atividades de limpeza de logradouros.

Art. 56

O morador ou o administrador de imóvel localizado em ruas eminentemente residenciais ou ruas comerciais de reduzido fluxo de pessoas, seja proprietário ou não, deverá providenciar a varrição da calçada que se relacione ao imóvel, de forma a mantê-la limpa, ofertando os resíduos produzidos nesta atividade juntamente com os resíduos domiciliares.

Parágrafo único - A varrição das calçadas em frente a imóveis localizados em ruas comerciais com grande fluxo de pessoas será executada pelo órgão ou entidade municipal competente.

Art. 57

A limpeza de logradouros internos de condomínios é de inteira responsabilidade dos moradores ou da administração do condomínio, cabendo ao órgão ou entidade municipal competente realizar apenas os serviços inerentes à coleta regular.

Art. 58

Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência visual.

§ 1º Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

§ 2º A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos termos do § 1º deste artigo, deve ser efetivados nos recipientes existentes no logradouro, ou levados para suas residências, para que possam ser removidos pela coleta regular.

Capítulo IX

DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILARES

Art. 59

Os mercados, supermercados, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar os resíduos sólidos produzidos em sacos plásticos, manufaturados para este fim, dispostos em local e horário a ser determinado para recolhimento, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser produzido e apresentado ao órgão ambiental municipal ao tempo do licenciamento ambiental.

Parágrafo único - Os empreendimentos de que trata o caput deverão obedecer ao disposto nos Capítulos III e IV desta Lei, que disciplinam o acondicionamento e a apresentação dos resíduos sólidos urbanos para coleta regular.

Art. 60

A remoção dos resíduos gerados nos estabelecimentos que trata o artigo anterior que excedam o peso e o volume para coleta regular, deverá ser realizada por empresa especializada, devidamente licenciada ou autorizada pelo órgão municipal competente.

Capítulo X

DOS RESÍDUOS DE BARES E SIMILARES

Art. 61

Os restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes de disposição para seus resíduos sólidos, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao Público em geral, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Parágrafo único - Os empreendimentos de que trata o caput deverão obedecer ao disposto nos Capítulos III e IV desta Lei, que disciplinam o acondicionamento e a apresentação dos resíduos sólidos urbanos para coleta regular.

Art. 62

As áreas da calçada fronteiriça ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.

Capítulo XI

DOS RESÍDUOS DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 63

Todas as atividades realizadas em logradouros públicos somente serão autorizadas mediante a apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelo órgão Municipal competente.

Parágrafo único - As atividades que tradicionalmente são realizadas em logradouros públicos deverão se regularizar mediante a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Art. 64

Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos para o abastecimento público. Fica obrigatória a colocação pelo responsável, de recipientes de recolhimento dos resíduos sólidos em local visível e acessível ao público, em quantidade mínima de um recipiente por banca instalada, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Art. 65

Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores devem manter a sua área de atuação permanentemente limpa, acondicionando corretamente o produto da limpeza e os resíduos sólidos em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados para recolhimento.

Parágrafo único - Imediatamente após o encerramento das atividades deverá o comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação. Assim como das áreas de circulação adjacentes.

Art. 66

Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares devem manter limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto de limpeza e os resíduos sólidos em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, condicionados às suas licenças de operação.

Art. 67

Os veículos de qualquer espécie destinados a venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipiente de acondicionamento de resíduos sólidos neles fixados ou colocados no solo.

Art. 68

Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidades seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação, bem como para estar em conformidade com as normativas da vigilância sanitária.

Capítulo XII

DOS RESÍDUOS DE EVENTOS

Art. 69

Os eventos a serem realizados no município deverão engajar-se nos Programas Municipais de Redução e Controle de Resíduos, sendo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final do lixo dos eventos de exclusiva responsabilidade dos seus geradores.

Art. 70

Os eventos de qualquer natureza somente serão autorizados com a apresentação pelos respectivos organizadores, contratantes ou promotores, dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a ser aprovado pelo Órgão Municipal Competente.

Capítulo XIII

DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 71

Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde, inclusive biotérios, são obrigados a providenciar a descontaminação e descaracterização dos resíduos contaminados neles gerados, exceto os radioativos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes.

§ 1º Caso a descontaminação e descaracterização dos resíduos se processe em outro local, o transporte dos mesmos será de exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo.

§ 2º Os resíduos deverão ser acondicionados de acordo com a legislação pertinente, em especial as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 72

Os estabelecimentos de serviço de saúde deverão elaborar Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos para fins de regularização ambiental junto à Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao departamento competente da Subsecretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente e normas a serem definidas em regulamento.

Art. 73

Os estabelecimentos de serviço de saúde deverão comprovar, por meio de uma declaração da empresa responsável, o tratamento e destinação final dos resíduos gerados.

Capítulo XIV

DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS, LIXO QUÍMICO E RESÍDUOS RADIOATIVOS

Art. 74

Os geradores de Resíduos Industriais Perigosos, Resíduo Químico e Resíduos Radioativos deverão elaborar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos para fins de regularização de suas atividades junto ao Órgão Ambiental Municipal, conforme legislação pertinente e normas a serem definidas em regulamento.

Parágrafo único - O prazo para elaboração e protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei.

Art. 75

Os geradores deverão comprovar, por meio de declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos resíduos mencionados no artigo 74, desta Lei.

Capítulo XV

DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO

Art. 76

A remoção de resíduos de serviços de saneamento deverá atender a legislação pertinente, principalmente no que se refere ao manuseio e transporte, de lodos e lamas de estações de tratamento, de modo a evitar o vazamento destes materiais em vias e logradouros prejudicando a limpeza urbana.

Art. 77

Os resíduos desta categoria deverão ser removidos pela coleta especial, conforme inciso II, do artigo 8º desta Lei.

Art. 78

Os geradores deverão comprovar, por meio de declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos resíduos industriais.

Capítulo XVI

DO SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

Art. 79

A gestão da coleta especial dos resíduos sólidos definidos no artigo 8º, inciso II, desta Lei, incluindo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final, é de responsabilidade dos seus geradores.

Art. 80

Compete ao Poder Executivo estabelecer normas técnicas e procedimentos operacionais para o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos especiais, sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação ambiental.

Art. 81

A remoção dos resíduos sólidos especiais é o afastamento destes resíduos dos locais de produção, mediante sua coleta e transporte.

Art. 82

A coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio gerador ou por empresas especializadas contratadas e devidamente cadastradas no Município, devendo atender as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas interessadas na prestação do serviço de remoção dos resíduos sólidos especiais devem obter a autorização para tal fim junto ao ambiental competente.

Art. 83

O Órgão ou entidade municipal competente será o responsável pelo cadastramento e credenciamento de pessoas jurídicas para o exercício das atividades de remoção dos resíduos sólidos especiais.

§ 1º A autorização será concedida pelo prazo de um ano, podendo ser renovada ao final deste período.

§ 2º Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização em até trinta dias antes do final do prazo referido no caput deste artigo, acompanhado sempre de cópia da autorização anterior e das eventuais alterações que ocorram nas informações solicitadas, anexando a respectiva documentação comprobatória.

Capítulo XVII

DAS LIXEIRAS

Art. 84

É permitida a colocação, no passeio público, de lixeiras para apresentação dos resíduos sólidos à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre transito dos pedestres ou transtornos a vizinhança por geração de mau cheiro, insetos, acúmulo de grande quantidade de lixo ou por longo período.

§ 1º O resíduo apresentado a coleta deverá estar obrigatoriamente acondicionado de maneira a evitar o acesso de animais.

§ 2º As lixeiras deverão obedecer ao padrão e localização determinados na Legislação e a serem estabelecidos em regulamento.

§ 3º São obrigatórias a limpeza e conservação da lixeira pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.

Art. 85

As lixeiras consideradas inservíveis e as que desrespeitem as condições do artigo 25 deverão ser recolhidas pelos proprietários.

Capítulo XVIII

DA COLETA, DO TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 86

A gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no âmbito do Município de General Carneiro obedecerá às normatizações específicas do Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e aos demais termos desta Lei.

Art. 87

Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados em General Carneiro, nos termos do Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, devem ser destinados às áreas indicadas no artigo 50 desta Lei. Visando à triagem, reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada, conforme a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 ou qualquer outra que venha a sucedê- la.

§ 1º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem ser dispostos em:

I - áreas de "bota fora";

II - corpos d`água;

III - lotes vagos; IV - passeios, vias e outras áreas públicas;

V - áreas não licenciadas;

VI - demais áreas protegidas por lei.

§ 2º Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.

§ 3º Os Resíduos Volumosos, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em formulação de adubos orgânicos, briquete, cavaco de madeira para queima em caldeira.

Art. 88

Para efeito desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de Resíduos da Construção Civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe A pela legislação federal especifica, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infraestrutura conforme especificações da norma brasileira NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); II - Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados conforme especificações da norma brasileira NBR 15.114/2004 da ABNT; III - Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos da construção e resíduos volumosos (ATT): são os estabelecimentos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT; IV - Aterros de Resíduos da Construção Civil: áreas onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados como classe A, visando a reserva de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme especificações da norma brasileira NBR 15.113/2004 da ABNT; V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme Resolução CONAMA nº 307, e especificações das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da ABNT; VI - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra; VII - Geradores de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos da construção civil; VIII - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos; IX - Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes superiores a 1 m³ (um metro cúbico); X - Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes até 1 (um) metro cúbico; XI- Pontos de Entrega para Pequenos Volumes: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitados a 1 m³ (um metro cúbico), gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos coletores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição, devendo atender às especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT; XII - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras; XIII - Reserva de Resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura; XIV - Resíduos da Construção Civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras. Devem ser classificados, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 307, nas classes A, B, C e D; da seguinte forma: a) Classe A - são os resíduos reutilizáveis como agregados, tais como: 1) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 2) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto; 3) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.), produzidas nos canteiros das obras; b) Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; c) Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; d) Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais, postos de abastecimento; XV - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento; XVI - Resíduos Volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais, constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos; XVII - Transportadores de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas e encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.

Capítulo XIX

DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 89

Ficam instituídas as disposições específicas de gerenciamento de resíduos da Construção Civil, voltado à facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e à destinação adequada dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados em General Carneiro.

§ 1º As disposições normativas afeitas ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil aplicam-se:

I - O Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de pequenos geradores; II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não compreendidos no inciso I.

§ 2º As ações de gerenciamento municipal de Resíduos da Construção Civil contará com um conjunto integrado de estruturas físicas e demais descritas, abaixo:

I- uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos; II - uma rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes (Áreas de Transbordo e Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil); III - ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos; IV - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, quais sejam, fiscalização de obras e posturas, meio ambiente, tributação, sanitária e ambiental, a serem definidas em ato normativo regulamentar; V - ação de gestão integrada a ser desenvolvida pelo Núcleo Permanente de Gestão, no âmbito de suas competências legais e cuja atuação garantirá a harmonia das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento, exercendo papel de gestor da Política Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; cuja composição, distribuição de competências, forma de atuação e prazos de execução serão fixados em ato regulamentar a ser promulgado pelo Executivo Municipal. VI- ações de incentivo à reutilização e redução dos resíduos na fonte de produção, definidas em programas específicos. VII - ações de incentivo à instalação no município de empresas recicladoras no que diz respeito aos resíduos de classes C e D segundo a Resolução CONAMA nº 307.

§ 3º O Poder Público Municipal deve criar procedimentos para licenciar as áreas físicas cujo licenciamento esteja sob sua competência.

Capítulo XX

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 90

A gestão dos resíduos enquadrados como "pequeno volume" deve ser feita em conformidade ao Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que tem como diretrizes básicas: I - a melhoria da limpeza urbana; II - a possibilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, por meio de pontos de captação perenes; III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos.

Art. 91

Para implementação das ações municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, sendo definidas: I - sua constituição em rede; II - sua qualificação como serviço público de coleta; III - implantação mediante o devido licenciamento ou autorização ambiental; IV - sua implantação preferencial em locais ambientalmente degradados, a juízo da autoridade ambiental municipal.

§ 1º Para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser destinadas, pelo Poder Público, áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as já degradadas, devido à deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos aspectos paisagísticos e ambientais.

§ 2º Os projetos de loteamentos, condomínios horizontais e similares, apresentados ao Poder Público para aprovação, deverão conter a área destinada à instalação de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos de construção e resíduos volumosos, quando não existirem Pontos de Entrega em distância inferior a 03 (três) quilômetros do local.

§ 3º O número e a localização dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser definidos ou readequados por ato do Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 89, para obtenção de soluções eficazes de captação e destinação.

§ 4º Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes:

I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados, descargas de resíduos de construção e Resíduos Volumosos, limitadas ao volume de 1 m³ (um metro cúbico) por descarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes; II - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos seco domiciliares recicláveis;

§ 5º A operação dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes será feita pela administração pública municipal, por ato do Núcleo Permanente de Gestão que indicará os setores componentes responsáveis por receber, certificar e destinar adequadamente os resíduos deixados pelos transportadores privados aos quais os geradores de pequenos volumes podem recorrer para sua remoção remunerada.

Art. 92

É vedado aos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes receber a descarga de resíduos domiciliares não inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.

Art. 93

As ações de educação ambiental, incentivo à redução e reutilização, controle e fiscalização, necessárias ao bom funcionamento da rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, farão parte das ações gerais de educação ambiental aplicadas ao Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único - Caberá ao Núcleo Permanente de Gestão a coordenação das ações previstas no caput, em conformidade com as diretrizes dos Departamentos/Secretarias envolvidos.

Capítulo XXI

DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 94

Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de movimento de terra e de muros de arrimos, nos termos da legislação municipal. Devem desenvolver e implementar os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307, estabelecendo os procedimentos específicos da obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.

§ 1º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos deverão apresentar a caracterização dos resíduos e os procedimentos a adotar nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação.

§ 2º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos em obras com atividades de demolição deverão incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307/2002, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação.

§ 3º Os Geradores deverão especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legislação municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;

§ 4º Os Geradores, quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, deverão especificar, em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos, que os agentes responsáveis por estas etapas serão definidos entre os autorizados pelo Poder Público Municipal.

§ 5º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

§ 6º Os projetos elaborados por Engenheiros, Arquitetos e Técnico em edificações para pequenos geradores, deverão apresentar a estes, cartilha com informações sobre a triagem dos resíduos, a forma adequada de armazenamento para a sua correta destinação.

§ 7º É terminantemente proibida, a queima de qualquer tipo de resíduo no canteiro de obras no perímetro urbano, estando o proprietário da obra sujeito a multa e demais sanções previstas em legislação ambiental pertinente.

Art. 95

Todos os editais referentes às obras públicas em licitação, bem como os documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais descritivos e outros, deverão incluir a exigência de implementação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos, quando não ofertados pelo ente contratante, deverão ser apresentados pelos construtores responsáveis pela execução de obras municipais objeto de licitação pública, no momento de sua contratação.

§ 2º É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.

Art. 96

O Executivo regulamentará os procedimentos de elaboração, aceitação e fiscalização dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para as obras públicas e privadas.

§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades:

I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendimento para análise pelo órgão municipal competente para emissão do Alvará de Construção. II - sujeitos ao licenciamento ambiental deve ser analisado dentro do processo de licenciamento, pelo órgão competente.

§ 2º A emissão de Habite-se ou Certidão de Demolição, pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dos documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR).

§ 3º Os Controles de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos para fins de fiscalização pelos órgãos competentes, sob pena de embargo da obra na falta destes documentos.

§ 4º É obrigatório a apresentação do Controle de Transporte de Resíduos para a emissão do "HABITE-SE", acarretando multa em caso de não apresentação;

Art. 97

Os executores de obra objeto de licitação pública devem comprovar durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Parágrafo único - O não cumprimento das determinações expressas no caput deste artigo acarretará à contratada as penalidades previstas no contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

Capítulo XXII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 98

São responsáveis pela gestão dos resíduos: I - os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos; II - os Geradores de Resíduos Volumosos, pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privada; III - os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no exercício de suas respectivas atividades.

Capítulo XXIII

DA DISCIPLINA DOS GERADORES

Art. 99

Os Geradores de Resíduos da Construção Civil e Geradores de Resíduos Volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.

§ 1º Os pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, limitados ao volume de 1m³ (um metro cúbico) por descarga, devem ser destinados à rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada.

§ 2º Os grandes volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, superiores ao volume de 1m³ (um metro cúbico) por descarga, devem ser destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, onde devem ser objeto de triagem e destinação adequada.

§ 3º Os geradores citados no caput:

I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos; II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas e outros equipamentos de coleta estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original.

§ 4º Os geradores, obedecendo ao disposto no art. 100, § 2º, II e § 3º, II, poderão transportar seus próprios resíduos e, quando em volume superior a 1 m³ (um metro cúbico) ficam proibidos de fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo CTR.

Capítulo XXIV

DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES

Art. 100

Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, reconhecidos como agentes privados de coleta regulamentada, submetida às diretrizes e à ação gestora do poder público municipal, devem ser cadastrados e licenciados pela Subsecretaria Municipal de Transporte, Viação e Obras, conforme normatização específica.

§ 1º Os equipamentos para a coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos não podem ser utilizados para o transporte de outros resíduos.

§ 2º É vedado aos transportadores:

I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos; II - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos; III - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores; IV - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos; V - depositar em área particular no perímetro urbano e em áreas próximas a cursos hídricos, encostas e de interesse ambiental, sem a devida autorização do órgão competente.

§ 3º Os transportadores ficam obrigados:

I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica; II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos; III - quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores, a fornecer: a)aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados; b) aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação, com: 1. instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado; 2. tipos de resíduos admissíveis; 3. prazo de utilização da caçamba; 4. proibição do descarte de lixo doméstico na caçamba; 5. proibição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados; 6. penalidades previstas em lei e outras instruções que julgue necessárias.

§ 4º A presença de transportadores irregulares e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta devem ser coibidas pelas ações de fiscalização.

Capítulo XXV

DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES

Art. 101

Os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas: I - sua constituição em rede; II - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes; III - a implantação preferencialmente de empreendimentos privados através de concessão conforme disposto no art. 133 desta Lei, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reserva e disposição final, cujas atividades visam à destinação adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes desta Lei, de sua regulamentação e das normas técnicas brasileiras e da legislação ambiental municipal.

§ 1º Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes:

I - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (ATT); II - Aterros de Resíduos da Construção Civil;

§ 2º Os operadores das áreas referidas no § 1º devem receber, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;

§ 3º Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes áreas públicas que devem receber, sem restrição de volume, Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos oriundos de ações públicas de limpeza;

§ 4º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos devem ser integralmente triados pelos operadores das áreas citadas no § 1º e § 3º e devem receber a destinação definida em legislação federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem;

§ 5º Não são admitidas nas áreas citadas nos § 1º e § 3º a descarga de:

I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal; II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.

Art. 102

O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no artigo 108, visando soluções eficazes de captação e destinação, deve definir e readequar: I- o número e a localização das áreas públicas previstas; II - o detalhamento das ações públicas de educação ambiental; III - o detalhamento das ações de controle e fiscalização; IV - o detalhamento das ações públicas de incentivo à reutilização e redução da produção dos resíduos.

Art. 103

O Poder Público Municipal, por meio da Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deve criar procedimento de registro e licenciamento para que os proprietários de áreas que necessitem de regularização geométrica possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.

§ 1º Os Aterros de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte:

I - devem receber resíduos previamente triados, isentos de lixo, materiais velhos e quaisquer outros detritos, dispondo-se neles exclusivamente os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designados como classe A pela legislação federal específica; II - não devem receber resíduos de construção provenientes de outros municípios, excetuando-se o caso em que os responsáveis pelo Aterro sejam, comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos.

§ 2º Toda e qualquer movimentação de terra que configure a alteração do relevo local, por corte ou aterro acima de 1 (um) metro de desnível, só pode ser realizada mediante a análise e expedição de licença pelo órgão competente.

Capítulo XXVI

DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

Art. 104

Os Resíduos Volumosos captados nas áreas definidas no art. 89º devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.

Art. 105

Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados pelos geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas Resoluções CONAMA nº 307 e nº 348, em classes A, B, C e D e devem receber a destinação prevista nestas resoluções e nas normas técnicas brasileiras.

Parágrafo único - Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designados como classe "A" pela legislação federal específica, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, quando deverão ser conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados para fins de reserva e beneficiamento futuro ou para conformação geométrica de áreas com função urbana definida.

Art. 106

O Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condições para o uso preferencial dos resíduos referidos no art. 105, parágrafo único, na forma de agregado reciclado: I - em obras públicas de infraestrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios e muros públicos, artefatos, drenagem urbana e outras); II - e em obras públicas de edificações (concreto, argamassas, artefatos e outros).

§ 1º As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.

§ 2º Estão dispensadas da exigência imposta no § 1º:

I - as obras de caráter emergencial; II - as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados; III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais.

§ 3º Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao disposto neste artigo.

Capítulo XXVII

DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍSDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS DE OBRAS

Art. 107

A remoção de Resíduos Sólidos ou Pastosos de Obras deverá atender o disposto no artigo 33 e artigo 75 desta lei, principalmente no que se refere à disposição, transporte e destinação final.

Parágrafo único - As empresas executoras de obras públicas ou de serviços públicos são responsáveis pela remoção dos resíduos gerados em sua execução.

Capítulo XXVIII

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 108

O Núcleo Permanente de Gestão também será responsável pela coordenação das ações integradas de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Parágrafo único - O Núcleo Permanente de Gestão deve:

I - ser organizado a partir pela Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; pela Subsecretaria Municipal de Saúde; pela Subsecretaria Municipal de Terras e Assuntos Fundiários e pela Secretaria Municipal de Administração; II - ser regulamentado, implantado e ter sua composição, atribuições e forma de atuação definidas por decreto do executivo municipal; III- realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.

Art. 109

Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.

Art. 110

No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem: I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e Resíduos Volumosos quanto às normas desta Lei; II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos de coleta e armazenamento de resíduos e o material transportado; III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa.

Capítulo XXIX

DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 111

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS): I- os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas "d", "e", "f", "g" e "k" do inciso I do artigo 7º; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, geradores de resíduos definidos na alínea "d" do artigo 7º, que: a) gerem resíduos perigosos; b)gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA; IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea "j" do inciso I do artigo 7º e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelo Poder Executivo e, se couber, as empresas de transporte; V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente.

§ 1º Serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

§ 2º O prazo para elaboração e protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei.

Art. 112

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá contemplar no mínimo o seguinte conteúdo: I - descrição do empreendimento ou atividade; II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, à reutilização e reciclagem; VII - ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, quando couber; VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo do órgão competente.

Parágrafo único - Serão estabelecidos em resolução:

I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.

Art. 113

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado responsável técnico devidamente habilitado.

Art. 114

Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão ambiental municipal, e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

Parágrafo único - Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.

Art. 115

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão ambiental municipal.

Parágrafo único - Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos caberá ao órgão municipal competente.

Art. 116

Fica criado o Controle de Destinação Resíduos - CDR, através de formulário eletrônico que será disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de General Carneiro.

Art. 117

É obrigatória a emissão e apresentação dos CDR pelos grandes geradores e aqueles abrangidos pelo art. 111, desta Lei, no Processo de Licenciamento Ambiental e quando solicitado por Órgão Fiscalizador Municipal.

Capítulo XXX

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 118

A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos e no manejo da Limpeza Urbana tem como finalidade aprimorar os valores, o conhecimento, o comportamento, e o estilo de vida dos munícipes, buscando aliá-los a uma gestão e gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e da limpeza urbana.

Parágrafo único - A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais fixadas em legislação específica em consonância com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

Art. 119

Compete ao Município, visando colocar em prática os objetivos do artigo 117, adotar as seguintes medidas: I - incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico ligadas à área da Educação Ambiental, buscando parcerias com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada; II- realizar ações educativas voltadas para todos os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa, capacitando ainda gestores públicos para atuarem como multiplicadores da gestão integrada dos resíduos sólidos; III - divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos, buscando conscientizar os consumidores de suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010

Art. 120

Devem ser previstas, no Programa de Coleta Seletiva ações específicas de educação ambiental para habilitar a sociedade a segui-lo alcançando metas de redução, reutilização e reciclagem.

Capítulo XXXI

DAS PENALIDADES E DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 121

Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - Notificação/Advertência;

II - Multa;

III - Embargo ou Interdição;

IV- Apreensão de Equipamentos;

V - Suspensão do Exercício da atividade;

VI - Cassação do alvará, licença de funcionamento da atividade e da licença ambiental.

Art. 122

Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser consideradas, além das situações agravantes e atenuantes constantes na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, as descritas abaixo: I - dificultar, confundir ou embaraçar deliberadamente a ação fiscalizadora dos órgãos competentes municipais; II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes.

Parágrafo único - Devendo para o arbitramento do valor da multa a autoridade fiscal observar as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida, sua gravidade e as consequências ambientais que possa produzir.

Art. 123

O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro.

§ 1º A multa deverá ser aplicada de acordo com a infração cometida, devendo ser conforme artigo 131, desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Capítulo.

§ 2º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.

§ 3º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações.

§ 4º Nos dispositivos desta Lei que não tenham indicação expressa de penalidade aplica- se o valor da multa determinada, conforme o caso, no artigo 131, desta Lei.

Art. 124

A atualização monetária dos valores instituídos no artigo 131 desta Lei será realizada anualmente, conforme variação do valor da UPF/GC municipal de General Carneiro.

Art. 125

Dos autos de infração lavrados caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias da data da notificação, ao Subsecretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único - Da decisão recursal administrativa, prevista no caput, que determinar a não aplicação, a isenção, a redução de valor, a revisão da tipificação legal da infração ou a substituição da penalidade aplicada inicialmente e quando a penalidade inicialmente aplicada for de valor igual ou superior a 500 UPF municipais, caberá remessa obrigatória da respectiva decisão para apreciação e decisão final pelo Conselho Municipal Agriultura e Meio Ambiente - CMAMA; nos demais casos reserva-se esta faculdade à parte interessada, que o deverá fazer no prazo previsto no caput.

Art. 126

Aplicar-se-á subsidiariamente no tocante às penalidades, naquilo que não for conflitante com a presente Lei, as disposições presente no Código Ambiental Municipal.

Art. 127

Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: I - o proprietário, o ocupante, o locatário e, ou, síndico do imóvel; II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra; III - o motorista e ou o proprietário do veículo transportador; IV - o dirigente legal da empresa transportadora; V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.

Parágrafo único - O embargo ou interdição deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.

Art. 128

A apreensão de equipamentos deve dar-se quando não for cumprido o embargo, interdição, ou a irregularidade permanecer após a lavratura do auto de infração, lavrando- se o termo próprio.

§ 1º Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão competente municipal.

§ 2º Tendo sido sanada a irregularidade objeto do auto de infração, o infrator pode requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes as custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos.

Art. 129

A penalidade prevista no inciso IV do artigo 121 deve ser aplicada após a segunda incidência de um embargo, interdição ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano.

Art. 130

Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 121 e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, deve ser aplicada a penalidade do item V do mesmo artigo.

Art. 131

São infrações à ordem pública municipal de limpeza urbana: I- depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, resíduos sólidos que causem danos à conservação da limpeza urbana;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

II - realizar triagem em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for a origem;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza, sem a devida autorização expressa do órgão ou pessoa competente;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

IV - reparar ou deixar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;

Pena: Multa de 100 a 500 UPF/GC

V - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

VI - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagem de pavimentos, desmatamentos ou obras;

Pena: Multa de 3000 a 5000 UPF/GC

VII - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente;

Pena: Multa de 3000 a 5000 UPF/GC

VIII - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento de forma que comprometa o tráfego, sem autorização dos órgãos competentes;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

X - queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão Municipal competente;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XI - prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XII - encaminhar, sem o adequado acondicionamento ou em dia e horário de exposição diferente do estabelecido pelo Órgão Municipal Competente, resíduos domiciliares e os provenientes da varrição e da lavagem de edificações para logradouros ou áreas públicas;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XIII - obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XIV - distribuir ou lançar nas ruas ou logradouros públicos, a partir de aeronave, veículo, edifício, ou por qualquer outro meio, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza;

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XV - derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais ou em corpos d` água;

Pena: Multa de 3000 a 5000 UPF/GC

XVI - obstar, retardar ou prejudicar deliberadamente e de qualquer maneira a ação da fiscalização Municipal;

Pena: Multa de 300 a 500 UPF/GC

XVII - Remoção de Resíduos Sólidos sem a devida autorização do Município; Pena: Multa de 200 a 500 UPF/GC XVIII - Não observância das normas técnicas e legislação aplicada na execução do serviço de remoção de resíduos.

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XIX - Não acondicionamento nos dias e horários estabelecidos pelo órgão municipal competente.

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XX - Não separação e acondicionamento dos resíduos conforme determinado na norma. Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC XXI - Não separação e acondicionamento a fim de atender as normas da coleta seletiva. Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC XXII - Não observância das normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo órgão municipal competente, para coleta e/ou acondicionamento.

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XXIII - Uso de recipientes irregulares ou em mau estado de conservação. Pena: Multa de 50 a 100 UPF/GC XXIV - Não eliminação de resíduos líquidos ou acondicionamento inadequado de materiais cortantes.

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XXV - A oferta de resíduos sólidos urbanos junto a qualquer resíduo considerado especial. Pena: Multa de 500 a 1000 UPF/GC XXVI - Não disponibilização de local adequado para a deposição e armazenamento de resíduos destinados à coleta seletiva.

Pena: Multa de 50 a 100 UPF/GC

XXVII - Não implantação do processo de coleta seletiva corporativa nos casos determinados em lei.

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XXVIII - Não realização das trocas/remoções das lixeiras ou sua instalação em desacordo com as normas pertinentes.

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XXIX - Manejo de Resíduos de Poda doméstica sem observância das normas pertinentes. Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC XXX - Não destinação adequada, nos termos das normas pertinentes, dos resíduos sólidos especiais.

Pena: Multa de 500 a 1000 UPF/GC

XXXI - Não varrição da calçada ou a falta de conservação e manutenção da limpeza de calçadas ou áreas de atuação (pátios e assemelhados).

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XXXII - Não limpeza e remoção dos dejetos produzidos por animais nos logradouros e outros espaços públicos com seu acondicionamento adequado.

Pena: Multa de 50 a 100 UPF/GC

XXXIII - Disposição inadequada de resíduos de saúde. Pena: Multa de 500 a 1000 UPF/GC XXXIV - Não elaboração ou apresentação de Plano e Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos ao Órgão Ambiental Municipal, nos termos das exigências legais.

Pena: Multa de 300 a 500 UPF/GC

XXXV - Não emissão ou apresentação do CDR nos casos determinados por lei. Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC XXXVI - Não apresentação de declaração de empresa responsável pelo tratamento e destinação final de resíduos específicos.

Pena: Multa de 100 a 300 UPF/GC

XXXVII - Estacionar, dentro do perímetro urbano, veículos de carga carregados com animais vivos ou contendo resíduos ou vestígios dos resíduos tratados no § 2º, do artigo 33, sem a devida higienização; de forma que cause prejuízos à limpeza urbana ou demais agravos à população. Pena: Multa de 500 a 1000 UPF/GC

§ 1º O Poder Executivo poderá permitir a catação ou triagem de resíduos específicos, desde que realizada conforme regulamento a ser expedido.

§ 2º Para os efeitos desta Lei considera-se a Unidade Padrão Fiscal - UPF municipal de General Carneiro (UPF/GC), em seu valor atualizado.

Capítulo XXXII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 132

As ações de natureza fiscalizatória das disposições previstas nesta Lei estarão a cargo da Comissão Municipal de Fiscalização de Limpeza Urbana, a ser composta paritariamente a partir do Núcleo Permanente de Gestão, pela Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; pela Subsecretaria Municipal de Saúde; pela Secretaria Municipal de Terras e Assuntos Fundiários e pela Secretaria Municipal de Administração, no âmbito de suas competências legais e cuja composição, forma de atuação, distribuição de competências e prazos de execução serão fixados em ato regulamentar a ser promulgado pelo Executivo Municipal.

§ 1º Os infratores das disposições deste Código estarão sujeitos às multas previstas no artigo 131 desta Lei, sem prejuízo de demais sanções de ordem civil, penal e administrativa previstas em legislação municipal, estadual e federal pertinentes; o que se aplica também aos casos omissos.

§ 2º O desrespeito ou desacato ao servidor no exercício de suas funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o caput deste artigo, sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei e em legislação específica.

§ 3º Toda receita originária das autuações por infração a dispositivos deste Código será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 993, de 15 de junho de 2007, conforme previsão de seu artigo 3º, V.

Capítulo XXXIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 133

Compete à Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecer as normas técnicas regulamentares aplicáveis à gestão de resíduos sólidos do Município.

Art. 134

Aos casos omissos relativos à gestão dos resíduos sólidos no município aplicam- se os princípios gerais desta Lei e demais legislações ambientais municipais, estaduais e federais pertinentes e naquilo que não forem incompatíveis com esta Lei.

Art. 135

Fica o Executivo Municipal, na qualidade de Poder Concedente, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, e em caráter exclusivo, a concessão de serviço público para implantação, operação, exploração e administração das Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos da construção e resíduos volumosos (ATT) e Aterros de Resíduos da Construção Civil, descritas no art. 88º dessa Lei, em conformidade com o disposto no art. 175, da Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores.

§ 1º A concessão abrangerá as obras necessárias para implantação das Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos da construção e resíduos volumosos (ATT) e, Aterros de Resíduos da Construção Civil, incluindo sua operação e manutenção durante o prazo da concessão, na forma a ser detalhada no edital de concorrência pública próprio, bem como no contrato de concessão que vier a integrá-lo.

§ 2º Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterão ao Município todas as obras e benfeitorias que foram realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.

§ 3º A concessionária administradora dos serviços previstos no artigo anterior responsabilizar-se-á pelo eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo, por meio do competente edital licitatório, e ainda pelos empregados que contratar, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão.

Art. 136

O prazo máximo de concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato, e se dará nos termos da legislação federal vigente.

Art. 137

A exploração dos serviços poderá ser executada pela concessionária através da venda de produtos recicláveis.

Art. 138

No último ano de vigência do prazo contratual da concessão, o Poder Público designará servidores para serem treinados a fim de operar as Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos da construção e resíduos volumosos (ATT), realizar a manutenção e substituição de equipamentos, para que o Município receba em bom estado os bens, equipamentos, dependências e instalações reversíveis.

Parágrafo único - Os serviços mencionados no "caput" deste artigo correrão por conta da concessionária, não restando ônus de qualquer espécie para o Poder Público Municipal.

Art. 139

Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata o artigo 135 desta Lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação federal, respeitados a legislação vigente e o contrato.

Art. 140

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 141

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 17 de dezembro de 2019.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO