LEI Nº 1.016/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ALTERA LEI MUNICIPAL 864/2017, QUE CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Marcelo de Aquino, Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal Nº 864/20017, de 15 de Março de 2017, que passara a te a seguinte Redação:

Art. 1º - Fica Criada na Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, a Verba de natureza Indenizatória Municipal para os Vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) mensal, para o vereador que tem o domicilio e residência no Município, nos termos do §11, do Artigo 3, da Constituição Federal da Republica.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 17 de dezembro de 2019.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO