SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. EUGENIO PELACHIM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, ESTIMA na forma dos anexos desta Lei a receita bruta de R$ 19.214.017,97 ( Dezenove Milhões, duzentos e quatorze mil, dezessete reais e noventa e sete centavos), e a RECEITA LIQUIDA de R$ 17.626.236,15 ( Dezessete Milhões, seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos) e FIXA A DESPESA em R$ 17.626.236,15 ( Dezessete Milhões, seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 11.095.891,77 ( Onze Milhões, Noventa e cinco Mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 6.530.344,38 ( Seis Milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e trinta e oito centavos).

III - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Porto Estrela - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 1.580.300,00 ( Hum Milhão, quinhentos e oitenta Mil e Trezentos Reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, Transferenciais e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 16.697.956,80

1.1 – Receita Tributaria R$ 443.792,98

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 944.945,04

1.3 – Receita Patrimonial R$ 83.143,14

1.6 - Receitas de Serviços R$ 64.454,25

1.7 – Transferências Correntes R$ 15.126.569,49

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 35.051,90

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 105.679,35

2.4 – Transferências de Capital R$ 105.679,35

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 822.600,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 822.600,00

TOTAL R$ 17.626.236,15

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 916.300,00

04 – Administração R$ 4.420.128,97

08 – Assistência Social R$ 1.197.656,51

09 – Previdência Municipal R$ 636.000,00

10 – Saúde R$ 3.674.560,41

12 – Educação R$ 3.764.949,13

13- Cultura R$ 72.008,34

15 – Urbanismo R$ 189.845,04

17 – Saneamento R$ 314.291,97

18 – Gestão Ambiental R$ 45.647,73

20 – Agricultura R$ 308.090,39

23 – Comercio e Serviços R$ 94.069,98

26 – Transporte R$ 925.270,64

27 – Desporto e Lazer R$ 89.287,47

28 – Encargos Especiais R$ 70.992,99

99 – Reserva de contingência R$ 907.136,58

TOTAL R$ 17.626.236,15

II – DESPESA POR ÓRGÃO

01 – Câmara Municipal R$ 916.300,00

02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 901.101,67

03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 2.390.746,75

04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 3.930.593,62

05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 3.795.201,78

06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 1.302.594,55

07 – Previdência Social Municipal R$ 1.580.300,00

08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 364.607,23

09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 2.444.790,55

TOTAL R$ 17.626.236,15

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Desenvolvimento e Modernização Legislativa R$ 916.300,00

0020 – Gestão Administrativa R$ 4.856.099,69

0030 – Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributária R$ 512.273,03

0040 – Gestão do Sist. de Obras, Infra-est. e Serv. Púb.R$ 1.176.647,05

0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 210.824,20

0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundamental R$ 3.385.170,85

0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 374.344,24

0080 – Desenvolvimento e Produção Cultural R$ 72.008,34

0090 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer R$ 137.659,62

0100 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica R$ 2.153.938,20

0110 – Ampliação e Qual. na Méd. e Alta ComplexidadeR$ 1.015.400,07

0120 – Ampliação e Qual. na Vig. Epid. e Ambiental R$ 190.946,53

0130 – Água e Esgoto R$ 258.195,66

0140 – Gestão da Assist. Social R$ 620.921,19

0150 – Gestão Previdenciaria R$ 1.380.100,00

0160 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo Local R$ 45.697,83

0170 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino Superior R$ 5.434,04

0180 – Ampliação e Qual. Na Assist. Farmacêutica R$ 314.275,61

TOTAL R$ 17.626.236,15

IV – SEGUNDO NATUREZA DE DESPESA

31.000 R$ 9.380.915,76

32.000 R$ 13.041,67

33.000 R$ 6.620.856,88

44.000 R$ 678.938,12

46.000 R$ 25.347,14

99.000 R$ 907.136,58

TOTAL R$ 17.626.236,15

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

a) – Realizar operações de credito até o limite Fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

Paragrafo único: Os Créditos autorizados neste artigo serão abertos até o nível de Modalidade de aplicação conforme prevê o artigo 6º da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2020.

Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2020, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 4º, “b”, incisos I, II e III desta Lei Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e Vinte, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 17 de Dezembro de 2.019.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal