Lei Municipal nº 558/2019

Dispõe sobreautorização para transpor e remanejar recursos orçamentários e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizado a efetuar por meio de Decreto, a transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, e de uma Secretaria para outra, até o limite de 28% (vinte e oito por cento) da Despesa Orçada para o exercício corrente (2019).

Art. 2º - Fica alterado o Inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº 537/2018, de 11 de dezembro de 2018, que passa a vigorar conforme redação abaixo;

"Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964"

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 16 de dezembro de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal