DECRETO N.º 2060/2019 DE 17 DEZEMBRO DE 2019

“Regulamenta Lei Municipal nº 949/2019, de 04 de Dezembro de 2019.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º. O estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias e drogarias, localizadas no Município de Pontal do Araguaia, instituído pela Lei Municipal nº 949/2019, de 04 de dezembro de 2019, terá a duração máxima de 15 (quinze) minutos, tempo que será improrrogável.

§ 1º. Os veículos automotores a que se refere este artigo são os seguintes:

I – automóvel de passeio;

II - caminhonete;

III – utilitário;

IV – motocicleta;

V – bicicleta;

VI – bicicleta motorizada ou elétrica;

VIII – triciclo;

IX – quadriciclo;

X – motoneta;

§ 2º. Abaixo da placa de regulamentação pertinente, cujo código na legislação de trânsito é R.6B, deverá constar informação complementar que registre a inscrição referente ao tempo máximo de permanência permitido no estacionamento

Art. 2º. O local determinado pelo setor competente, para o estacionamento em referência, terá a sua área, no seu contorno externo, incluído o meio-fio, marcado por meio de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, de acordo com a legislação de trânsito, bem como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 3º. O usuário, ao utilizar o estacionamento referido na Lei nº 949/2019 e neste Decreto, deverá manter ativada a sinalização de alerta do veículo acionada.

Art. 4º - O Projeto, implantação, sinalização e fiscalização da área é de competência da Coordenação Municipal de Trânsito, entidade executiva no município de Pontal do Araguaia/MT, decorrente de solicitação formal. Cabendo-lhe aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 17 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal