Modalidade: Tomada de Preços nº 004/2019.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica com TSD e capa selante nas ruas Padre Ezequiel Ramim e Av. Dom Bosco no Município de Rondolândia-MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária, com fornecimento de materiais conforme convênio 848991/2017.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 004/2019-PMR e está registrado no Sistema compras/Betha como TP nº 004/2019 Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica com TSD e capa selante nas ruas Padre Ezequiel Ramim e Av. Dom Bosco no Município de Rondolândia-MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária, com fornecimento de materiais conforme convênio 848991/2017.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 117/SEMOSP/2019 de solicitação do Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos; Justificativa, conforme termo de referência; Peças técnicas de engenharia: Documentos de apresentação; relatório fotografo dos locais do empreendimento; planilha orçamentária; memorial de cálculo; memorias descritivos para os serviços de restauração e conservação de pavimento asfáltico; projeto executivo; licenciamento ambiental; edital do certame e outros, portanto, cumpridos os artigos 7º, 8º, 10, 12 e 45 da Lei n. 8.666 de 1993. (fls. 02-435)

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 637.003,07 (seiscentos e trinta e sete mil três reais e sete centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n. 51/2019 do órgão de assessoria jurídica (fls. 437-447), contendo a aprovado do edital de TP n. 004/2019 que se encontra encartado de fls. 351-430 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 28/11/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 554), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.366, Ano XIV, de 29/11/2019, p. 523; D.O.E, Ed. nº 27.641, de 29/11/2019, p. 126-127; D.O.U Ed. 231 de 29/11/2019 pg 202, jornal de Grande Circulas o Estado de Mato Grosso, Classificados PG14, de 29/11/2019, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 555).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 16/12/2019. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n. 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 15 (quinze) dias úteis.

O Edital de TP n. 004/2019 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI CNPJ: 08.983.460/0001-99, conforme requerimentos de fls. 562.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 16/12/2019 ás 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa RONDOMAQ MOTTERLE EIRELLI, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99, endereço comercial na Rua Jaime freire, s/n, Centro, Rondolândia/MT, Cep: 76.338-000, representada por seu administrador Clea Suzane Motterle, conformedocumentos decredenciamento de fls. 563-573.

Documentos e habilitação, juntados de fls. 574-633, sendo a licitante foi habilitada pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n. 004/2019, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls.634-639.

Proposta de preços da empresa juntada aos autos as fls. 640-643 no valor global de R$ 637.003,07 (seiscentos e trinta e sete mil três reais e sete centavos).

A Comissão de Licitação sagrou a única licitante vencedora, conforme Atas CPL de fls.634-639, 678-681 no valor de R$ 637.003,07 (seiscentos e trinta e sete mil três reais e sete centavos).

Mapa de resultado final, juntado de fls. 703.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora RONDOMAQ MOTTERLE EIRELLI, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99, acostadas de fls. 683-701, regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados de fls.710-714.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 1.595/GAB/PMR, de 28/05/2019 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 004/2019-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora RONDOMAQ MOTTERLE EIRELLI, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99 o valor global, pelo menor preço, no montante de R$ 637.003,07 (seiscentos e trinta e sete mil três reais e sete centavos),conforme proposta de preços encartada de fls. 642-643.

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

a) Informe a Secretaria Municipal de Oras e Serviços sobre a finalização do certame, para que se pronuncie quanto a contratação;

b) Ato continuo, envie a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento para o empenho da despesas;

c) Na sequência, envie a Procuradoria Jurídica para instrumentalização do contrato e retorno ao Gabinete, oportunidade que decidirei quanto a oportunidade e a conveniência da expedição a Ordem de Serviço, tendo em vista o tipo de empreendimento e período de inverno amazônico que já é uma realidade neste momento.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT 17 de dezembro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal