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ONDE-SE LÊ: PORTARIA Nº 632/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, LEIA-SE PORTARIA Nº 633/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E NOMEIA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PROMOVER AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 149, IV, c, da Lei Orgânica Municipal e no Decreto Municipal nº 174/2014, de 17 de fevereiro de 2014;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 523, de 11 de dezembro de 2019;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária a avaliação prévia de bens imóveis para celebração do acordo para converter a ação de desapropriação nº 464-60.2014.811.0031, Cód. 32343-EJN, que flui perante a Escrivania da Única Vara Cível e Criminal da Comarca de Nortelândia – MT, em desapropriação amigável,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover a elaboração de Laudo de Avaliação do seguinte bem imóvel:

- “uma área de terra rural, medindo 8,2857 ha (oito hectares, vinte e oito ares e cinquenta e sete centiares) que equivale a 82.857 m² (oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados), a ser destacado da Matrícula nº 460, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Nortelândia, localizada na Rodovia MT 240, Zona Rural deste Município de Nortelândia, de propriedade de DEIJANIRA FERNANDES DOS SANTOS (R-12/460 e R-16/460 do CRI de Nortelândia/MT) e DALVA FERNANDES DOS SANTOS ((R-12/460 e R-16/460 do CRI de Nortelândia/MT), em conformidade com MAPA e Memorial Descritivo da lavra do Tec. em Agropecuária JONILSON REIS DOS SANTOS, mediante ART nº 1849942, possuindo a área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº , a seguinte descrição: MEMORIAL DESCRITIVO (...) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N=8401309,0000m e E=523443,0000m, situado nos limites entre a rodovia MT 240 e área de propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos, com distância de 409,80m até o vértice P2; o vértice P2 de coordenas N=8401053,0000m e E=533763,0000m confronta com as margens da Rodovia MT 240 e com propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos numa distância de 208,35m até o vértice P3; o vértice P3 de coordenadas N=8400909,5005m e E=523611,9404m confronta com área de propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos numa distância de 400,00m até o vértice P4; o vértice P4 de coordenadas N=8401162,3176m e E=523301,967m confronta com área de propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos numa distância de 203,48m até o vértice P1, fechando o perímetro...”.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação prevista no caput deste artigo será integrada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais nomeados neste ato:

- Ewerton Luiz Souza Campos– Presidente;

- Emanuele Cardoso da Silva – Membro;

- Hellen Carla Vieira Felix – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas as planilhas orçamentárias referente à obra de construção do Mini-Laticínio, bem como os valores venais inscritos nos cadastros imobiliários deste Município.

Parágrafo único. O valor de avaliação não levará em consideração integralmente o impacto econômico decorrente da edificação do Mini-Laticínio e outros melhoramentos realizados na área pelo Poder Público expropriante, ressalvado a valorizado decorrente da oscilação do valor venal para efeito de ITBI, na forma da lei.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta portaria, para que a Comissão apresente o Laudo de Avaliação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond - Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2019 (12.12.2019).

Jossimar José Fernandes Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Prefeito Municipal Secretária de Administração