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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO NÚMERO 1218/2019

ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº171.2019

DECISÃO

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o Contrato nº 171/2019, a fim de atender a decisão administrativa pela recomendação nº 05/2019;

Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;

DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.

Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 171/2019, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 13 de dezembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal