Trata-se de recurso apresentado pela Empresa REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.260,538/0001-04, na qual alega em síntese que a empresa DISVECO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.971.360/0001-66 apresentou copias simples e sem autenticação dos documentos pessoais do Gerente Geral e Gerente Financeira e proposta de preço em desconformidade com o edital, in verbis:

“Ocorre que durante a fase de habilitação a empresa Recorrida apresentou documentação falha, contendo diversos vícios que a impossibilitam de auferir êxito no presente processo licitatório e, portanto, não pode prosperar. Dentre os vícios estão a falta de autenticação dos documentos bem como a ausência de declarações quanto ao objeto da licitação.”(grifamos)

Ao analisar o recurso apresentado, esta comissão entende que o mesmo não prospera visto os seguintes pontos:

1) Quanto a alegação de apresentação de cópias simples dos documentos pessoais do Gerente Geral e Gerente Financeira, resta evidente que o edital do presente processo licitatório não traz a obrigatoriedade de apresentação de cópia autenticada dos documentos conforme alegado pela empresa. 2) No que tange a alegação de que a proposta está em desconformidade com o edital, também não encontra fundamentação, visto que ao final da proposta da empresa está claramente escrito que aceita todas as condições e acessórios exigidos pelo edital. Assim sendo, diante de todo o exposto a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, situada na Rua Eloy Custódio da Silva, s/nº, centro nesta Cidade, indefere o recurso apresentado pela empresa e decide pela continuidade do presente processo de licitação. Glória D’Oeste/MT, em 17 de dezembro de 2019.

Comissão Permanente de Licitação:

Presidente - Ivani Gomes da Silva:________________________________________

Secretária - Flança Rafaela Palermo:______________________________________

Suplente Antonio dos Reis Rodrigues:____________________________________________ (Em substituição ao Membro Titular – Gean Carlos Alves)