TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 076/2019
18 de Dezembro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 076/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 10.790,00 (dez mil setecentos e noventa reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle de pragas do tipo dedetização geral, em área interna e externa, para a Prefeitura de Santo Antônio do Leste e as demais Secretarias que a compõem. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: V L CARVALHO DE FRANCA – DEDETIZACAO – CNPJ: 26.505.700/0001-21, com sede na Rua Exuperio Alves Pereira, Nº797, Bairro: Residencial Vila Mineira – RONDONOPOLIS– MT / CEP: 78.721-514, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal