PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

PORTARIA Nº 96/2015

O Senhor Emival |Gomes de Freitas, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferida por Lei Municipal.

Considerando a competência do Leiloeiro Público Oficial que possui notório conhecimento e experiência profissional, em consonância com a necessidade de avaliar bens móveis diversos do município disponibilizados para leilão público, sem custos financeiros;

Considerando que a alienação em leilão será processada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, cujos bens móveis diversos serão vendidos no estado em que se encontram;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;

Considerando que a alienação de bens atende ao relevante interesse público municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor KLEIBER LEITE PEREIRA, portador da Matrícula nº 004/1998/Jucemat e CPF 109.546.941-04, com escritório sito a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº 21.981/32, IN nº 17/2013/DREI e de acordo com o Edital do certame.

Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Artigo 4º - Uma vez consolidada a relação dos bens móveis diversos e sua avaliação, qualquer item retirado ou excluído do leilão pela Prefeitura Municipal e que evidencie prejuízo financeiro ao Leiloeiro, este será indenizado proporcionalmente em suas despesas.

Artigo 5º - Ressalvado o previsto no artigo anterior, a Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de qualquer despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de agosto de 2015.

Porto Alegre do Norte/MT

Emival Gomes de Freitas

Prefeito Municipal