PORTARIA N.º 14/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Lindaura Eliziario dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 666 de 28/04/2015 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreiras dos profissionais da Educação Publica Básica do município, e Decreto Municipal nº 03 de 02/01/2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Lindaura Eliziario dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 408.714 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 810.503.131-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Zeladora, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “02”, contando com 12 (doze), 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 301, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2019.02.00027P, a partir de 14/12/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 14 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 17 de dezembro de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal