LEI MUNICIPAL Nº 1.681/2019
18 de Dezembro de 2019
De 17 de dezembro de 2019.
"CONCEDE À EMPRESA CASA&TERRA IMOBILIÁRIAS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 09.479.123/0001-21, ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO ESPLANADA".
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. lº Fica isenta a empresa, CASA&TERRA IMOBILIÁRIAS E ENGENHARIA LTDA do pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, sobre os lotes de sua propriedade, enquanto não comercializados, doloteamento Esplanada pelo período de 1(um)ano por etapa, conforme cronograma de execução das obras.
§ 1º É parte integrante desta lei o cronograma de execução das obras e AS-Built do projeto urbanístico do loteamento
§ 2º O não cumprimento do cronograma no prazo estipulado, os tributos serão lançados para a empresa, conforme regula o Código Tributário.
Art. 2º A empresa beneficiada, ficará obrigada a fornecer bimestralmente, ao Departamento de Arrecadação e Cadastro imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sidos alienados definitivamente mediante compromisso de compra e venda, transferências e/ou escritura, mencionando o nome do comprador, Registro Geral, Cadastro Pessoa Física ou Jurídica e endereço, assim como, os números das quadras, lotes e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Paragrafo Único – caso não seja atendido o disposto neste caput será aplicada a empresa multa de 50 UFVR’s por cada lote não informado, detectado pela fiscalização.”
Art. 3º A empresa beneficiada ficará responsável por entregar o loteamento com as ruas e avenidas com pavimentação asfáltica, instalação da rede elétrica e de iluminação pública, devidamente construídas dentro das exigências da concessionária ENERGISA, além de canalização e drenagem de águas pluviais onde se fizer necessário, tudo isto a ser executado nas quadras em que houver comercializações de lotes.
Art. 4º A empresa beneficiada se compromete a construir uma praça com academia na entrada do loteamento com acesso a Rua Joana Pereira Silva e transferir para a Prefeitura Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 17 de dezembro 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal