LEI MUNICIPAL Nº 1.682/2019
18 de Dezembro de 2019
DE 17 DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL – SISPUMVIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR uma área de terra urbana, com total de 6.120,00 m², localizada na quadra 89 do Bairro Bela Vista II, pertencentes á Prefeitura Municipal de Vila Rica, com matrícula 4.171, livro nº2 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica – MT, conforme Mapa e Memorial Descritivo.
Art. 2º. O Objeto desta transferência destina-se ao uso exclusivo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal – SISPUMVIR, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º O local será destinado à implantação de sua área de lazer campestre, compreendendo um espaço destinado a eventos de confraternização a serem realizados pelo Sindicato, em suas atividades sociais e culturais, bem como ao lazer dos sindicalizados e seus respectivos familiares.
§ 1º O Sindicato terá o prazo de 2 (dois) anos a partir da publicação da seguinte lei para iniciar as benfeitorias no imóvel, o não cumprimento do disposto acarretará a reversão do imóvel ao município;
§ 2° Cabe ao Sindicato zelar do imóvel mantendo-o sempre limpo, a partir da publicação desta lei.
Art. 4º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade.
Art. 5º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
§ 1º Não será caracterizada como desvio de função, a utilização aprovada para o referido espaço por assembleia, sendo esta para angariação de fundos para a manutenção do local.
§ 2° Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou não cumprimento a que se refere o § 1º do art. 3º.
Artigo 6º. A Escritura Pública será outorgada pelo Executivo Municipal a contar da data da homologação da presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica,
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020