LEI MUNICIPAL Nº 1684/2019
18 de Dezembro de 2019
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 906.233,00 (Novecentos e seis mil, duzentos e trinta e três reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2019, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fontes: 00.01.0002 - Receitas de Transferências de Impostos – Saúde e 0018/0019 – Receitas do FUNDEB, conforme cálculo em anexo.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Dezembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal