Lei nº 746/2019
18 de Dezembro de 2019
LEI N.º 746/2019
DE: 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Paróquia Santo Antônio, CNPJ nº 20.916.630/0018-32, os bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, constantes da relação anexa.
Artigo 2º - A doação de que trata esta Lei será realizada sem encargos por parte do donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe convier, podendo, inclusive, proceder à sua alienação como sucatas. Artigo 3º - O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei.Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL