Lei nº 747/2019
18 de Dezembro de 2019
LEI N.º 747/2019
DE: 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato Bem Móvel que Especifica e dá outras providências.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, e firmar o competente contrato, de 01 (um) trator, marca Massey Ferguson, 95 CV, sem cabina, Série 4290509282, Monobloco 9AGT0005HJC007639, registrado sob o nº de patrimônio 6513; 01 (uma) plaina agrícola dianteira para trator, registrada sob o nº de patrimônio 6519; 01 (uma) carreta, Serial 19/1678, ano 2019, cor vermelho, registrada sob o nº de patrimônio 6511; 01 (uma) grade aradora GAC245, Serial 19/1679, ano 2019, cor vermelho, registrada sob o nº de patrimônio 6512, à ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS TERRA UBAWAWE, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.933.963/0001-40, com sede na Aldeia Água Limpa, s/n, na Zona Rural deste município de Santo Antônio do Leste/MT.
Art. 2º O comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da comunidade indígena, como forma de aplicação dos recursos advindos do ICMS Ecológico.
Art. 3º O presente comodato terá validade até o dia 30/11/2020, podendo ser prorrogado, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Zelar pela preservação dos bens a ela cedidos, devendo devolvê-los em perfeitas condições de uso e ao final do prazo estipulado no contrato; b) Se responsabilizar em ressarcir os cofres públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos; c) Utilizar os bens cedidos tão somente no objeto do referido comodato;Art. 5º A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bem cedidos em comodato.
Art. 6º A utilização dos bens cedidos deverá ser somente nos limites do município de Santo Antônio do Leste.
Art. 7º O Município de Santo Antônio do Leste arcará com os custos de combustível, servidor capacitado para operar as máquinas, bem como a manutenção necessária aos bens.
Art. 8º O contrato de comodato será revogado de pleno direito, em caso de descumprimento das disposições contidas na presente Lei e outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º O comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus para as partes.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL