QUINTO TERMO ADITIVO AO 1º TERMO DE PARCERIA 01/2017

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público da lei 8.666/93 em seu artigo 57 Inciso II, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresaORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ, CNPJ:21.103.364/0001-77, Endereço Rua dos Estados nº 100, CEP:78890.000 centro, Sorriso-MT. Neste ato representado pelo senhor ZILTON MARIANO DE ALMEIDA, RG: 5.844.526-6 SSP/PR e CPF: 250.672.008-12. Com fundamento no que dispõem a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 em seu artigo 57 Inciso II.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade prorrogar o prazo de validade pelo período de 06 (seis) meses, que entrará em vigor apartir do dia 19 de Dezembro de 2019 com validade até 31 de dezembro de 2020. Podendo ser prorrogada por igual período desde que haja interesse entre as partes interessadas, mediante parecer da Procuradoria Juridica e desde que haja saldo de acordo com parecer contábil emitido pelo Departamento de Contabilidade e previsto na cláusula nona do referido Termo de Cooperação, com amparo legal da lei 8.666/93 em seu artigo 57 Inciso II da e suas alterações posteriores.

DA DOTAÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: (33.90.39.00) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, do exercício 2019.

De acordo com vencimento dos serviços prestados de acordo esta clausula. Aos casos omissos aplica-se a lei geral de licitações e contratos.

DO ADITAMENTO

CLAUSULA TERCEIRA

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 17 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ

CNPJ: 21.103.364/0001-77

Contratada.

TESTEMUNHAS

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO

CPF: 062.388.981-19

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53