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Pref. Nobres

PORTARIA N.º 72/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadeem favor da servidoraSra.Maria Serafina Gonçalves da Silva”

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei nº 1.190/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do município de Nobres; e Lei nº 1484/2018 que dispõe do revisão geral anual dos servidores do município de Nobres;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria Serafina Gonçalves da Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0646054-2 SESP-MT, inscrito no CPF sob o nº 522.537.321-68, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de serviços Gerais, Classe “C”, Nível 02, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 481, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2019.02.01203P, a partir de 16/12/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 16 de dezembro de 2019.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal